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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30180 PR 92.04.30180-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 30180 PR 92.04.30180-5

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 18/06/1993 PÁGINA: 32355

Julgamento

3 de Junho de 1993

Relator

JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS NA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

1. A MEDIDA CAUTELAR TEM CARATER ACESSORIO, EFICACIA TEMPORARIA, POIS, VISA, APENAS, A RESGUARDAR A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL.ASSIM, NESSA AÇÃO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PODE SER DEFINITIVA, SATISFATIVA, POR CONTRARIAR A PROPRIA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR, E, IMPEDINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A SER OBSERVADO NA AÇÃO PRINCIPAL.
2. CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA SEJA PROCEDIDA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDONEA.

Resumo Estruturado

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, (FGTS), CELETISTA, MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO.DESCABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, CARATER PERMANENTE. MHM-CEW FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL

Referências Legislativas

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918518/mandado-de-seguranca-ms-30180

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