29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30180 PR 92.04.30180-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30180 PR 92.04.30180-5
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18/06/1993 PÁGINA: 32355
Julgamento
3 de Junho de 1993
Relator
JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS NA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
1. A MEDIDA CAUTELAR TEM CARATER ACESSORIO, EFICACIA TEMPORARIA, POIS, VISA, APENAS, A RESGUARDAR A UTILIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL.ASSIM, NESSA AÇÃO, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO PODE SER DEFINITIVA, SATISFATIVA, POR CONTRARIAR A PROPRIA NATUREZA DO PROCESSO CAUTELAR, E, IMPEDINDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A SER OBSERVADO NA AÇÃO PRINCIPAL.
2. CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA QUE A EXECUÇÃO DA SENTENÇA SEJA PROCEDIDA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDONEA.
Resumo Estruturado
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, (FGTS), CELETISTA, MUDANÇA, REGIME JURÍDICO ÚNICO.DESCABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISORIA, SENTENÇA JUDICIAL, AUSENCIA, PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, CARATER PERMANENTE. MHM-CEW FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 12 PAR- ÚNICO
- LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 520 INC-4
- LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990
Observações
DECISÃO UNANIME.
