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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27071 RS 92.04.27071-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27071 RS 92.04.27071-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/05/1993 PÁGINA: 19936
Julgamento
29 de Abril de 1993
Relator
PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. APELO. EFEITO SUSPENSIVO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO.

1. A SENTENÇA, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, TEM EXECUTORIEDADE IMEDIATA, OU SEJA, O APELO DELA INTERPOSTO DEVERA SER RECEBIDO UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO, SALVO NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 07 DA LEI N. 4348/64;
2. 'IN CASU', CUIDA-SE DE SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DOUTORADO, PERCEBIDA POR MAIS DE TRES ANOS, INOCORRENDO QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS;

Resumo Estruturado

JUIZ SINGULAR, DEFERIMENTO, LIMINAR, AUTOS, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, SUPRESSÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO.DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, APELAÇÃO. MOTIVO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, REINICIO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, NEGAÇÃO, HIPOTESE, CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO JUDICIAL.MHM LCW MANDADO DE SEGURANÇA, APELAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA,, EFEITOS

Referências Legislativas

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918588/mandado-de-seguranca-ms-27071