jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038357-14.2020.4.04.0000 5038357-14.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BOLIVAR DOS SANTOS em face de decisão proferida em liquidação de sentença, que rejeitou sua pretensão no tocante ao reconhecimento da impossibilidade de alteração do objeto da liquidação. Em suas razões, menciona o agravante que, nos autos da ACP nº 2004.71.04.000858-5/RS, em razão da utilização indevida de Caminhonete Toyota Bandeirantes, restou condenado ao ressarcimento do dano consistente no cumprimento de obrigação de consertar o veículo e deixá-lo em adequadas condições de uso pela Policia Federal, quantificando tal obrigação mediante discriminação do valor das peças e custo de mão-de-obra necessárias para o pleno conserto do bem. Refere que o MPF promoveu liquidação de sentença propugnando, equivocadamente, pelo pagamento do valor monetário do referido veículo, diferentemente do que determinou a sentença. Diz que a decisão agravada, que rejeitou a sua manifestação no sentido da impossibilidade de alteração do objeto da liquidação, deve ser reformada, tendo em vista que: a) a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 816 do CPC) exige do executado uma inércia no cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que o agravante apresentou laudo e valores do que havia se verificado como danos ao veículo até a sua entrega à DPF em datas anterior a 10/04/2000; b) nunca foi designado prazo para o cumprimento da obrigação, de forma que não há como ser dado suporte fático à norma esculpida no art. 816 CPC, já que jamais esteve em mora com a obrigação de fazer; c) a decisão a quo inovou os limites da sentença majorando a condenação ao imputar ao Agravante uma responsabilidade que vai além do dispositivo, imputando-lhe a responsabilidade pela depreciação do veículo após o tempo que veículo ficou na sua oficina aguardando a peça do conserto (cardã); d) a condenação foi a obrigação de fazer o conserto do veículo, não de pagar o valor monetário correspondente ao bem, sendo que a exigência de qualquer objeto (ou valor em função de alteração do objeto) diverso do dispositivo da sentença é ilegal, por violação do disposto no art. 509, § 4º, do CPC; e) eventual "dificuldade em avaliar" não autoriza que se determine um procedimento que não possui nenhum amparo legal, pois não há no arcabouço jurídico vigente autorização legal para alteração do objeto da obrigação imposta por sentença em sede de liquidação, devido ao fato de ser difícil a avaliação; f) o laudo do Instituto Nacional de Criminalística, elaborado em 10/04/2000, apontou como avarias visíveis o fato de o veículo não possuir a outra metade do vidro traseiro esquerdo e o parachoque dianteiro e pontos de ferrugem na lataria, apontando como impedimento para o seu funcionamento uma simples bateria descarregada, de forma que, considerando que se tratava de um veículo com 19 anos de uso, ele se encontrava em excelente estado de conservação; e, g) em razão disso, há elementos nos autos aptos a indicar, ainda que por aproximação, o valor do conserto através das peças e da mão de obra atualizados para os preços atuais. Requer, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinada a a inaplicabilidade do art. 816 do CPC no caso concreto, sendo estabelecido como limite para a liquidação o dispositivo da sentença, qual seja, o valor monetário para conserto do bem veículo Toyota/Bandeirante ano 1981. Requer, também, seja apurado o valor monetário do conserto do bem em questão, com base no laudo de avaliação de 04/2000, em detrimentos dos posteriores, uma vez que não estava mais o veículo na sua posse, bem como que toda a avaliação determinada nos autos a ser realizada pelo Sr. Oficial de justiça avaliador e/ou perito seja sobre veículo nas mesmas condições e estado legal, ou seja, veículo sem documentação, como é o caso do veículo objeto dos autos, que era oriundo de apreensão ao combate de tráfico de drogas e não possuía documentação, sequer CRLV (ut prova dos autos), o que minora por demais o valor econômico do veículo. Prequestiona os seguintes dispositivos para fins recursais: art. 509, § 4º, art. 815 c/c art. 816, todos do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. Decido. A decisão agravada, na parte que interessa ao presente recurso, está assim fundamentada (evento 35): 3. Dos alegados impedimentos ao prosseguimento da liquidação (...) Já o executado BOLIVAR, por sua vez, alegou, em contrariedade à liquidação, que: (c) que o veículo Toyota/Bandeirantes (placas NZ-1076) estava em razoável estado de conservação, apresentando como único dano indenizável um vidro lateral, orçado em R$ 75,00; e, como já relatado no item 2, (d) que não seria possível, neste momento, impor ao executado obrigação diversa da reparação do veículo. No que se refere à ação rescisória (b), a decisão do E21 já apreciou o argumento dos executados, refutando-o, decisão esta que se encontra preclusa, nada mais cabendo acrescentar no ponto. Quanto à alegação de que a liquidação e posterior consequente execução seriam indevidas porque o veículo Ford F-1000 (placa HQQ-0585) não integraria patrimônio da União (a) e assim não haveria dano a ressarcir (c), implicando eventual pagamento em enriquecimento sem causa, verifico que se trata de matéria que diz respeito ao mérito da própria ação de improbidade, não mais passível de discussão neste momento. A sentença, coberta pela coisa julgada, acolheu a alegação de existência de dano, formulada no processo pelo MPF, tornando certa a obrigação de indenizar. Não cabe mais discituir estes pressupostos nesta liquidação, ainda que seja calcado em suposta informação nova. Somente pela via da ação rescisória é que se pode buscar a modificação daquilo que transitou em julgado, o que, inclusive, os executados vem intentando. Quanto à alegação (c) de que não deve o executado BOLIVAR responder pela deterioração do veículo após sua entrega, entendo que também não pode ser acolhida porque já foi objeto de apreciação e julgamento pelo Magistrado que sentenciou o processo (sentença proferida em 12/2008), tendo sido rejeitada, havendo, no ponto, ainda que o entendimento deste Magistrado que agora analisa os autos pudesse ser algo diverso, preclusão. Consultando os autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5007375-84.2016.404.7104, verifico que a sentença (E2-SENT104), transitada em julgado, assim dispõe sobre a condenação do réu BOLIVAR: (...) Extrai-se do excerto transcrito que o Magistrado, ao sentenciar o processo, atribui claramente ao réu BOLIVAR a responsabilidade pela integralidade dos danos verificados no veículo, mesmo aqueles constatados após o seu recolhimento (2000). Cabia ao réu, discordando daquela conclusão, buscar a reforma da sentença, por meio do recurso cabível. Não tendo havido alteração da condenação pelas instâncias superiores, não se mostra mais possível reduzir agora, neste momento, a extensão dos danos imputáveis ao réu. Por fim, quanto à alegação de que a conversão da obrigação de fazer (consertar o veículo) em obrigação de pagar ofenderia o estabelecido no artigo 509, § 4º, do CPC (d), também não merece acolhida porque o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando aquela não é cumprida (artigo 816 do CPC). No caso está devidamente documentada já a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, laudo de perícia criminal federal, confeccionado ainda no ano de 2002 (documento E25-ACSTJSTF1-fls. 13/17 do processo nº.5007375-84.2016.404.7104, processo originário conexo a este feito) no bojo do Inquérito Policial 374/2012-4-SR/DPF/RS, já apontava a impossibilidade de recuperação do veículo. Consta do dito documento o seguinte: Após análise do estado de conservação do veículo, este foi considerado como sucata (veículos sinistrados, com perda de mais de 75%, sem possibilidade de recuperação, sem documentação ou identificação de chassi), sendo o seu valor comercial calculado a partir do valor do quilo do ferro, no total aproximado de R$ 300,00. Ora, sendo certa a impossibilidade de recuperação do veículo e a consequente impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, torna-se impositiva a determinação de sua conversão em obrigação de pagar perdas e danos, por aplicação do artigo 816 do CPC, o que desde logo defiro, atendendo ao pedido do MPF, independentemente da concessão de prazo para que o executado intente satisfzaer a obrigação de fazer, que já se sabe de impossível cumprimento. Esclarecidos e decididos estes pontos de ordem mais geral, que diziam com o próprio cabimento da liquidação, passo a dispor sobre o modo como se dará a liquidação propriamente dita. 4. Da liquidação da condenação O Ministério Público Federal pede que seja nomeado perito judicial para avaliar: 1 - item "b.1" da sentença: valor da caminhonete F-1000, em 23/01/1999, corrigido monetariamente pelo INPC desde então até o efetivo pagamento, acrescido do valor de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/06/2005). 2 - item c da sentença: valor atualizado referente à multa de duas vezes o valor do dano, no que respeita ao valor da caminhonete F-1000, em 23/01/1999, corrigido monetariamente pelo INPC desde então até o efetivo pagamento, acrescido do valor de juros de mora de 1% ao mês desde 06/07/2005. 3 - o valor monetário do conserto que seria necessário realizar no veículo Toyota/Bandeirantes objeto dos autos. Quanto à prova em relação ao valor da caminhonete F1000, parece possível que a avaliação para liquidação da condenação seja promovida por Oficial de Justiça, uma vez que um tal exame parece prescindir de conhecimentos técnicos específicos, com posterior encaminhamento dos autos ao Contador Judicial para aplicação de correção e juros na forma da sentença. Deverá o Oficial de Justiça apontar qual o valor de mercado, na data de 01/1999, de um veículo FORD-F1000 SS, capota aberta, ano 1988. Na sequência, de posse dessa informação, a Contadoria Judicial deverá efetuar os seguintes cálculos: - valor da caminhonete F-1000 corrigido monetariamente pelo INPC desde então até a data atual, acrescido do valor de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (13/06/2005); e - valor referente a duas vezes o valor da caminhonete F-1000, corrigido monetariamente pelo INPC desde então até o efetivo pagamento, acrescido do valor de juros de mora de 1% ao mês desde 06/07/2005. Já quanto à liquidação da condenação relacionada ao dano do veículo Toyota Bandeirantes, antes que se decida sobre a forma de avaliação, há necessidade de que se defina o que deve ser avaliado e em que data. A sentença condenou, como já referido em ponto anterior, o réu BOLIVAR "ao ressarcimento do dano consistente no cumprimento de obrigação de consertar o veículo e deixa-lo em adequadas condições de uso pela Polícia Federal, quantificando tal obrigação mediante discriminação do valor das peças e custo de mão-de-obra necessárias para o pleno conserto do bem." e o réu ANTONIO "ao pagamento de multa de duas vezes o valor do dano que se verificar em relação ao conserto da caminhonete Toyota Bandeirantes.". Ainda, no ponto 3.3 da fundamentação da sentença, o Magistrado especificou, quanto ao cumprimento daquela obrigação de fazer que "para quantificar esta obrigação de fazer e a multa de duas vezes desse valor aplicada anteriormente ao requerido Antonio, caberá ao requerido Bolivar discriminar todas as peças e custo de mão-de-obra necessárias para o pleno conserto do bem, tal como prestaria em condições normais na sua oficina.". Isto foi o que se determinou no título executivo quanto à obrigação de fazer. Entretanto, atendendo a pedido do MPF, considerando que, desde o ano de 2002, o veículo Toyota Bandeirantes já não apresenta mais possibilidade de recuperação (conforme laudo confeccionado pela própria Polícia Federal - documento E25-ACSTJSTF1-fls. 13/17 do processo nº.5007375-84.2016.404.7104, processo originário conexo a este feito), foi deferido (em item antecedente) o pedido de conversão daquela obrigação de fazer em perdas e danos. Pede o MPF, então, que seja apurado "o valor monetário do conserto que seria necessário realizar no veículo Toyota/Bandeirantes objeto dos autos". Ocorre que, se já desde o ano de 2002 o veículo não apresenta mais condições de ser recuperado, tendo naquela oportunidade sido avaliado, como já referido, como sucata, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), parece senão impossível, muito difícil, avaliar, mesmo que se confirmasse sua eventual permanência no depósito para o qual foi recolhido (há quase vinte anos), qual seria hoje "o valor monetário do conserto que seria necessário realizar no veículo Toyota/Bandeirantes", tanto em relação a peças quanto em relação à mão-de-obra, dada a condição irrecuperável do veículo. Mesmo os laudos que instruem a ação principal, que foram confeccionados em data mais próxima dos fatos (2000 e 2002), não parecem ser suficientemente detalhados quanto às peças cuja reposição seria necessária para em algum momento recolocar o veículo em funcionamento. Ainda, o fato de a sentença ter já atribuído definitivamente ao réu a responsabilidade pelos danos integrais verificados no veículo, mesmo quanto àqueles decorrentes de seu desuso - consta na sentença no ponto, como já antes mencionado: "(...) desde logo descabe qualquer suposição de que não seria responsável por eventuais avarias decorrentes de intempéries desde 2000 sobre o veículo porque, se o tivesse devolvido em condições de uso as intempéries não incidiriam sobre ele" - parece revelar a impossibilidade de utilização do laudo juntado no E14 (confeccionado em 04/2000, que avaliou o veículo em R$ 6.000,00) como elemento único para quantificação do valor a ressarcir. Tudo isso parece apontar para a desnecessidade de designação de um perito técnico para atuação no processo, porque aqui também, ao que parece, em decorrência da impossibilidade fática de aferição dos custos para recuperação do veículo, o valor da obrigação deverá ser avaliado por aproximação, a partir do valor de mercado do veículo, avaliação que pode ser realizada por Oficial de Justiça. Assim, considerando que: (a) o veículo foi avaliado em 04/2000, no estado em que se encontrava (fora de funcionamento), pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); (b) conforme já explicitado, não se mostra passível de conserto; (c) em verdade, já desde o ano de 2002, conforme (documento E25-ACSTJSTF1-fls. 13/17 do processo nº. 5007375-84.2016.404.7104) é considerada como sucata, tendo naquele momento já valor de avaliação de R$ 300,00 (trezentos reais); deverá o Oficial de Justiça apontar qual o valor de avaliação do veículo (em funcionamento) no ano de 2000 e também no ano de 2002, quando não mais se mostrava passível de conserto, segundo o laudo elaborado pela Polícia Federal. Deverá, ainda, o Oficial de Justiça apontar qual o valor de avaliação do veículo na data do trânsito em julgado da sentença em relação ao réu BOLIVAR (04/2018). Com base em tais subsídios, após a devida oportunização de manifestação das partes, este Juízo definirá os parâmetros para cálculo, pela Contadoria Judicial, do valor da condenação no que pertine aos danos da caminhonete Toyota Bandeirantes. Intimem-se. Cumpra-se. 5. Do prosseguimento Apresentado o laudo de avaliação, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para aplicação, em relação ao valor da avaliação do veículo F1000, da correção e juros na forma da sentença. Na sequência, dê-se vista às partes, para que se manifestem sobre o laudo e cálculos do perito judicial. Na oportunidade, deverão as partes, quanto à conversão em perdas e danos da condenação da obrigação de consertar a caminhonete Toyota Bandeirante, considerando ainda a impossibilidade, pela perda total do veículo, de se apurar o valor de seu conserto, informar qual o cálculo que entendem adequado em relação à condenação, considerando os valores de avaliação apurados pelo perito judicial nos momentos determinados pelo Juízo ou em outros momentos que entenderem devido (s), indicando quais os marcos temporais que entendem que devem ser considerados, bem como os índices de correção monetária e juros. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto à possibilidade de conversão da obrigação de fazer a que restou condenado o executado, ora agravante, por força de sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa, em obrigação de pagar, em razão da impossibilidade da execução pelo deterioramento do bem. A conversão em perdas e danos das obrigações de dar, de fazer e de não fazer era regida pelos artigos 461, § 1º, e 461-A, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. O novo Código de Processo Civil repetiu a mesma sistemática em seu artigo 499. No Código Civil, a conversão de obrigação específica em perdas e danos está prevista nos artigos 234, 245, 247 a 249, 251, 389 e 402 a 405. Havendo requerimento da parte demandante ou restando incontroversa a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, impõe-se a conversão desta em perdas e danos, com a execução seguindo por quantia certa. Com efeito, não cumprida a obrigação de dar, de fazer ou de não fazer, converter-se-á a obrigação em perdas e danos se o credor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (artigo 499 do atual Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento segundo o qual, a partir da reforma do antigo Código de Processo Civil instituída pela Lei 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, havendo impossibilidade prática do cumprimento da obrigação específica objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos. Para isso, bastaria somente observar o contraditório quanto a possíveis causas excludentes de responsabilidade que poderão ser objeto de impugnação pelo devedor. A propósito, observe-se a seguinte ementa da 3ª Turma daquele tribunal: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. ARTS. ANALISADOS: 461, 461-A E 931 DO CPC. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 4/6/2012. 2. Demanda em que se pretende a retomada de bem objeto de arrendamento mercantil, em razão do inadimplemento contratual. 3. Após a reforma operada pela Lei nº 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. 4. Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença. 5. Na hipótese dos autos, a alegação de perda do bem, suscitada em contestação, abre o contraditório, de forma que deve o juiz apreciar a real impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica, bem como as eventuais excludentes de responsabilidade quanto às perdas e danos. 6. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1358726, rel.ª Ministra Nancy Andrighi, DJe 20-5-2014) No voto-condutor do acórdão, a ministra relatora assim consignou: 17. [...] as inovações advindas das reformas processuais demandam que todos os dispositivos do Código sejam interpretados em conformidade com a nova realidade existente. [...]. [...] 19. Com a reforma, tendência de agilizar e desburocratizar a execução se espraia por todo o Código, inclusive no que se refere ao artifício utilizado pelo legislador de expandir os poderes inerentes ao juiz. Nesse contexto, inseriu-se na fase de cumprimento de sentença de ação para entrega de coisa certa, nos termos do art. 461-A, § 3º, combinado com o art. 460, § 1º, do CPC, a possibilidade de conversão da tutela específica pleiteada pela correspondente indenização a título de perdas e danos. 20. Note-se que a redação do § 1º do art. 460 estabelece expressamente, ao lado do requerimento do autor, que essa conversão poderá decorrer da mera impossibilidade fática de prestação da tutela específica. E essa previsão vem justamente no bojo do procedimento de cumprimento de sentença, portanto, após o desenvolvimento do contraditório amplo e típico da fase de conhecimento, mesmo em processo em que se pleiteou única exclusivamente a tutela específica. 21. Deve-se ainda ter em consideração que o princípio da adstrição, bem como a limitação temporal para alteração de pedidos, tem por trás de si justamente a proteção do contraditório. Entretanto, o legislador, na incessante busca por dar efetividade aos provimentos jurisdicionais, flexibilizou a rega justamente por verificar a desnecessidade de exercício de contraditório quanto à conversão. 22. Ora acertada a obrigação do devedor pela prestação da tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa - a responsabilidade pelo consequente, indenização por perdas e danos - se seguirá de forma praticamente automática. Não há necessidade de novo contraditório amplo, com nova petição inicial, citação, contestação, dilação probatória e sentença. A repetição de todos esses procedimentos revela-se enfim um atentado aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade da justiça. 23. Noutros termos, ainda que concluída a fase de conhecimento, verificando o juiz a impossibilidade prática do cumprimento da obrigação, converterá a prestação em perdas e danos e prosseguirá a execução, devendo apenas observa o contraditório quanto a possíveis causas excludentes de responsabilidade que poderão ser objeto de impugnação pelo devedor. [...] 25. A partir dessas considerações, conclui-se que, no atual sistema processual, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional, deve-se admitir a possibilidade de conversão das obrigações, ainda que sem pedido, desde que resultante da impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica. Aliás, esse foi entendimento desta 3ª Turma também no REsp 1.043.813/SC, de minha relatoria, DJe 27/09/2011. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na fase de cumprimento de sentença, para conversão da obrigação específica em perdas e danos não há necessidade de novo contraditório amplo e típico da fase de conhecimento (nova petição inicial, citação, contestação, dilação probatória e sentença). Isso porque os princípios da adstrição e do contraditório devem ser ponderados com os princípios da economia processual, celeridade e efetividade da justiça. Portanto, no caso de conversão das obrigações de dar, de fazer e de não fazer em perdas e danos, não há propriamente um procedimento para liquidação do valor da indenização. Não obstante, o ato de liquidação deve ocorrer imediatamente após o deferimento da conversão, nos próprios autos, sem a necessidade de novo contraditório amplo. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1. Nos termos do art. 499 do Novo CPC, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença. 2. No atual sistema processual, em que se busca a efetividade da tutela jurisdicional, deve-se admitir a possibilidade de conversão das obrigações, ainda que sem pedido, desde que resultante da impossibilidade prática de cumprimento da tutela específica. (TRF4, AC 5006327-47.2012.4.04.7002, 1ª Turma, rel.ª Des.ª Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 18-4-2016) Na hipótese dos autos, o executado, ora agravante foi condenado ao ressarcimento do dano consistente no cumprimento de obrigação de consertar o veículo e deixá-lo em adequadas condições de uso pela Polícia Federal, quantificando tal obrigação mediante discriminação do valor das peças e custo de mão de obra necessários para o pleno conserto do bem (ACP nº 5007375-84.2016.4.04.7104/RS, evento 2, SENT104): d) condenar BOLIVAR DOS S.>\z'TOS pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9". XII (utilização indevida da caminhonete 'I`o_vota Bandeirante). ao ressarcimento do dano consistente no cumprimento de obrigação de consertar o veículo e deixa-lo em adequadas condições de uso pela Polícia Federal. quantificando tal obrigação mediante discriminação do valor das peças e custo de mão-de-obra necessárias para o pleno conserto do bem. Promovida a liquidação de sentença pelo Ministério Público Federal, foi noticiada a deterioração do veículo em questão, tendo o exequente pleiteado a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar nos seguintes termos: Com efeito, BOLÍVAR foi condenado a cumprir a obrigação de consertar o veículo e deixá-lo em adequadas condições de uso pela Polícia Federal, quantificando tal obrigação mediante discriminação do valor das peças e custo de mão de obra necessários para o pleno conserto do bem (item d da sentença). Neste ponto, indispensável dar interpretação adequada à condenação, na medida em que, passados mais de nove anos entre a sentença condenatória e o seu cumprimento, aliado ao fato de que a caminhonete Toyota/Bandeirantes, placas NZ-1076, ano 1981, já estava avariada, em péssimo estado de conservação e sem condições de uso à época do Laudo de Exame em Veículo nº 596/00-SR/SECRIM/RS (Evento 2, INIC4, págs. 47-49) e em estado de sucata (com perda de mais de 75%, sem possibilidade de recuperação) à época do Laudo nº 081/2012 - UTEC/DPF/PTS/RS (E25, págs. 13-16), entende-se que a obrigação imposta ao condenado BOLÍVAR DOS SANTOS tornou-se impossível, sendo a alternativa mais segura para garantir a plena satisfação do título exequendo a conversão da obrigação de fazer em tela em obrigação de pagar (art. 536, CPC/2015), correspondente ao valor monetário do conserto que seria necessário realizar no veículo Toyota/Bandeirantes objeto dos autos, a ser calculado por perito do Juízo nesta liquidação de sentença. Nesse caso tem lugar o artigo 816 do Código de Processo Civil, cuja regra prevê que: Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Registre-se que, se por um lado, não pode ser imputada ao executado a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por outro, tendo em vista a busca pela efetividade da tutela jurisdicional, nos termos dos fundamentos acima referidos, deve ser garantido ao credor a satisfação de seu crédito, sob pena de se tornar inócuo o direito que lhe foi anteriormente reconhecido. Assim sendo, deve ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918876021/agravo-de-instrumento-ag-50383571420204040000-5038357-1420204040000