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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5047446-66.2017.4.04.0000 5047446-66.2017.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TABELA SUS. REAJUSTE. TERMO A QUO.

1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial.
2. Assiste razão à parte embargante ao apontar conteadição no julgado. Com efeito, observa-se que ao apreciar os embargos de declaração opostos pela União, ocorreu certa disparidade em relação ao entendimento inicial, no que tange à limitação do pagamento dos reajustes da Tabela SUS. Inobstante, não há razão para alteração do entendimento inicial, ou seja, o termo final do pagamento dos reajustes da Tabela SUS é novembro/1999.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para desfazer a contradição apontada, esclarecendo que o termo final para o pagamento dos reajustes da Tabela SUS é novembro/1999, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918903231/agravo-de-instrumento-ag-50474466620174040000-5047446-6620174040000

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