Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-28.2019.4.04.0000 XXXXX-28.2019.4.04.0000

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.

2. Ocupante do imóvel, desde o óbito do beneficiário do lote, se encontra em situação de vulnerabilidade e demonstrou envidar esforços para a regularização da ocupação.

3. Ex-beneficiário, que optou por abandonar o programa do INCRA anteriormente, não pode obter regularização de lote deixado por seu pai, falecido, pois não pode mais ser contemplado pelo programa da Reforma Agrária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.