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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-28.2019.4.04.0000 XXXXX-28.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

ROGERIO FAVRETO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE EM ASSENTAMENTO.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC.
2. Ocupante do imóvel, desde o óbito do beneficiário do lote, se encontra em situação de vulnerabilidade e demonstrou envidar esforços para a regularização da ocupação.
3. Ex-beneficiário, que optou por abandonar o programa do INCRA anteriormente, não pode obter regularização de lote deixado por seu pai, falecido, pois não pode mais ser contemplado pelo programa da Reforma Agrária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918964975/agravo-de-instrumento-ag-50480262820194040000-5048026-2820194040000

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