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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000205-97.2012.4.04.7008 PR 5000205-97.2012.4.04.7008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1.040, II, CPC. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO: TEMA 546/STJ. APOSENTADORIA COMUM: MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO.

1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.310.034/PR - Tema 546), estabeleceu que, à conversão entre tempos de serviço especial e comum, aplica-se a lei em vigor à época da aposentadoria. Desse modo, deve ser julgado improcedente pedido de conversão de tempo comum em especial, nos casos em que, na data da aposentadoria, já vigia a Lei nº 9.032, de 28/04/1995.
2. Em juízo de retratação, na forma do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 (CPC/1973, correspondente ao art. 543-C, § 7º, II, com a redação dada pela Lei 11.672/08), parcialmente provida a remessa necessária para afastar a conversão de tempo comum em especial (fator 0,71).
3. Mantidos os demais fundamentos do acórdão originário em relação ao deferimento da aposentadoria comum, bem como quanto aos consectários legais e sucumbenciais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à remessa necessária, mantendo os demais fundamentos do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918982684/apelacao-remessa-necessaria-apl-50002059720124047008-pr-5000205-9720124047008