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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032684-40.2020.4.04.0000 5032684-40.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

1. Apenas diligências inúteis ou meramente protelatórias acerca da produção de provas é que devem ser indeferidas (art. 370, parágrafo único, do CPC).
2. O fundamento para expedição do mandado de constatação constitui diligência que tem por escopo apurar possível responsabilidade tributária.
3. A decisão agravada não é nula por acatar o pedido de forma concisa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919184636/agravo-de-instrumento-ag-50326844020204040000-5032684-4020204040000

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