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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC : INAC 16826 PR 91.04.16826-7

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.

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Processo
INAC 16826 PR 91.04.16826-7
Órgão Julgador
PLENÁRIO
Publicação
DJ 15/07/1992 PÁGINA: 21036
Julgamento
10 de Junho de 1992
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.
CF/69, ARTS. 18, § 5º, 55, II E 153, § 2º, DL Nº 2.288, DE 23.07.86, ART. 10 E CTN, ART. 74, V. É inconstitucional o art. 10, primeira parte, do DL 2.288/86, que instituiu a cobrança do empréstimo compulsório sobre a aquisição de gasolina e álcool, no ano de 1986 por ofensa ao princípio da anualidade e, durante aquele ano e posteriormente, por possuir o mesmo fato gerador do imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais.

Acórdão

O PLENÁRIO, POR MAIORIA, RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRIMEIRA PARTE DO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO DO DL 2.288, DE 27 DE JULHO DE 1986. VENCIDO O JUIZ PAIM FALCÃO ENTENDENDO QUE, EM MATÉRIA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MUITO MAIS DO QUE A FORMA E A DENOMINAÇÃO, HÁ DE SE CONSIDERAR A SUBSTÂNCIA. O QUE HOUVE FOI UM AUMENTO DE PREÇO QUE O GOVERNO PODIA DAR.

Resumo Estruturado

INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, GASOLINA, ÁLCOOL HIDRATADO. MOTIVO: EMPRESTIMO COMPULSORIO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTOS. EFEITO, OFENSA, PRINCIPIO DA ANUALIDADE, HIPOTESE, COBRANÇA, EMPRESTIMO, PERIODO, ANO, CRIAÇÃO.MOTIVO: OCORRENCIA, BITRIBUTAÇÃO, HIPOTESE, IGUALDADE, FATO GERADOR, IMPOSTO FEDERAL, INCIDENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (LCW) - (AM:EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL

Veja

    • TRF-1R: AC 920101804.

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-1 TRF QUARTA REGIÃO.
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-5 ART-153 PAR-2
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-74 INC-5
  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986 ART-10 PAR- ÚNICO

Observações

PRECEDENTE DA SÚMULA Nº 13 DO TRF DA 4ª REGIÃO.