Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 500XXXX-16.2015.4.04.7207 SC 500XXXX-16.2015.4.04.7207

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 5003811-16.2015.4.04.7207 SC 5003811-16.2015.4.04.7207

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

27 de Agosto de 2020

Relator

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

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Decisão

Considerando-se a decisão proferida pela Quinta Turma do STJ (ev. 59), retornem os autos ao primeiro grau para que seja analisada, pelo Ministério Público, a possibilidade de oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.