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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-24.2020.4.04.0000 XXXXX-24.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

GISELE LEMKE
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento no qual a União se insurge contra a decisão que determinou o bloqueio do montante necessário à aquisição do medicamento Nivolumabe (Evento 76, proc. orig.). Sustenta, em síntese, que o bloqueio de contas vinculadas a processos judiciais, órgãos e entes federais de forma indistinta traz prejuízos ao controle administrativo e orçamentário dos órgãos públicos federais envolvidos. Assevera que não há se falar em bloqueio em contas vinculadas a quaisquer órgãos que não o Fundo Nacional de Saúde. Requer a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A Eg. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Cumpre referir que é bastante comum o enfrentamento de entraves burocráticos para a efetivação de tutelas dessa natureza e, considerando o dever do estado de garantir o direito fundamental à saúde, não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. Assim, a decisão que determina o bloqueio de contas da União, sob qualquer rubrica, encontra-se em consonância com precedente do STJ que, em Agravo Regimental em Suspensão de Liminar e de Sentença, expressamente manteve decisão que determinava o bloqueio de valores diretamente das contas da Advocacia Geral da União, considerando a inoperância da ré em dar efetividade ao cumprimento da determinação judicial. O julgamento restou assim ementado: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VALORES. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO AOS INTERESSES TUTELADOS PELA LEI Nº 8.437, DE 1992. Não há jurisdição sem efetividade (o Judiciário é inútil acaso não tiver força para fazer cumprir suas decisões). Se a Advocacia-Geral da União, que é a interface da Administração Pública com o Poder Judiciário, não tem meios para fazer cumprir um acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, nem propõe uma alternativa de solução (v.g., indicando uma conta do Tesouro Nacional com recursos disponíveis), deve ela responder com o seu orçamento pelo desvio de conduta da entidade que representa em Juízo. Agravo regimental não provido. (AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 1.570 - RS - Relator Ministro Gilson Dipp - DJe 06/08/2012) In casu, a ordem judicial de sequestro está direcionada à verba que, originariamente, serviria ao pagamento de valores decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública Federal, mas que, em virtude de cancelamentos ou retificações de requisições já expedidas, será devolvida ao Tribunal (e, posteriormente, ao Tesouro Nacional), nos termos do art. 37 da Resolução n.º 458, de 04/10/2017, do CJF, e tem como destinação final o retorno aos cofres da União, sem qualquer finalidade orçamentária específica. Cabe ressaltar que não se está a determinar o bloqueio de valores relacionados à Lei nº. 13.463/17 (que dispõe sobre o cancelamento de precatórios e RPV's pagos há mais de dois anos, sem levantamento pela parte), e tampouco de valores que serão utilizados para o pagamento de requisições já inscritas. Logo, não vejo óbice à constrição, porquanto não evidenciado prejuízo ao controle administrativo e orçamentário dos órgãos públicos federais envolvidos Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919823893/agravo-de-instrumento-ag-50359962420204040000-5035996-2420204040000

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