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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5034903-26.2020.4.04.0000 5034903-26.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
PAULO AFONSO BRUM VAZ
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Decisão

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, que a União apresenta em face de decisão, proferida em 24 de julho de 2020, que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Temozolamida para tratamento de Neoplasia do Sistema Nervoso Central (e. 21.1 da origem). Em suas razões, afirma a União o seguinte: (i) ausência de perícia médica; (ii) existência de políticas públicas para tratamento da doença e, subsidiariamente, (iii) direcionamento da obrigação ao Estado de Santa Catarina; (iv) dilação do prazo para cumprimento da ordem e (v) redução da multa por descumprimento (e. 1.1). É o relatório. Decido. Não há motivos para alterar o que decidido na origem. Ressalto, desde já, que este Tribunal tem entendimento cristalizado no sentido de que, em casos de tratamento de doenças oncológicas através de CACON/UNACON, presume-se o acerto da prescrição médica, dispensando a realização de perícia (ou remessa do processo ao NAT/Jus) antes de analisar o pleito liminar. Cito, a propósito, o seguinte precedente, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO. A parte autora realiza tratamento oncológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) junto a estabelecimento cadastrado como CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), afigurando-se prescindível a realização de perícia prévia à análise da antecipação de tutela postulada. (TRF4, AG 5015940-04.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/08/2019) Assim, considerando que o medicamento foi prescrito por profissional vinculado ao Hospital São José (UNACON que se afigura - conferir, para tanto, e. 1.9 da origem), há fumaça do bom direito a autorizar o fornecimento do fármaco postulado, dispensada, repito, a prévia perícia médica ou o parecer do NAT. Seja como for, convém destacar que o juízo monocrático encaminhou o processo para parecer junto ao Núcleo de Apoio Técnico, concluindo-se pela existência de elementos para sustentar a indicação (e. 17.1 da origem), senão vejamos: Torna-se, portanto e no meu modo de ver as coisas, imprescindível. A União não trouxe qualquer elemento concreto dando conta da impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo assinalado; fica mantido, portanto. O valor das astreintes foi estabelecido de acordo com o que tem sido quotidianamente fixado nesta Turma Regional Suplementar; fica igualmente mantido. Considerando que a ação foi proposta apenas em face da União, não há falar em redirecionamento. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se, sendo os agravados para os fins do art. 1019, II, do CPC.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919825520/agravo-de-instrumento-ag-50349032620204040000-5034903-2620204040000