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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26808 RS 90.04.26808-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26808 RS 90.04.26808-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/08/1991 PÁGINA: 18693
Julgamento
27 de Junho de 1991
Relator
PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE CALCULO. COISA JULGADA MATERIAL.

1. HÃO HA, NO ATO JUDICIAL ATACADO, QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ADEMAIS, ESTA-SE DIANTE DE COISA JULGADA MATERIAL, ATACAVEL SOMENTE VIA AÇÃO RESCISORIA;

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, HIPOTESE, AUSENCIA, ILEGALIDADE, AUSENCIA, ABUSO DE PODER.HIPOTESE, AUTOS, IMPETRANTE, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, DENEGAÇÃO, PEDIDO, IMPETRANTE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, PERITO, OBJETIVO, CORREÇÃO, ERRO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, CALCULO.ADMISSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 489
  • LEG-FED SUM-234 TFR.

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919835/mandado-de-seguranca-ms-26808

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