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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 2020
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5040488-59.2020.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: CONSTRUCOES MECANICAS COCAL LTDA

ADVOGADO: LUCAS HECK (OAB RS067671)

ADVOGADO: GLEISON MACHADO SCHÜTZ (OAB RS062206)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Construções Mecânicas Cocal Ltda. contra decisão do MM. Juiz Federal Gustavo Pedroso Severo, da 2ª Vara Federal de Criciúma-SC, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5007092-86.2015.4.04.7204/SC, a pretexto de extrapolar os limites da presente execução, não admitiu pedidos de sustação de protesto de CDAs (evento 127 do processo originário).

Sustenta a parte agravante, em síntese, que seus pedidos devem ser admitidos no processo de execução, porque o protesto da CDA representa descumprimento de ordem judicial proferida nos autos dos embargos à execução, os quais foram recebidos no efeito suspensivo. Alega que a execução está garantida por penhora sobre o faturamento, hipótese em que é indevido proceder a protesto. Requer a reforma da decisão agravada para que seja determinado o cancelamento dos protestos de CDAs e para que seja determinada sua exclusão do Cadin e Serasa.

É o relatório.

Tudo bem visto e examinado, passo a decidir.

Em que pesem as alegações da parte agravante, está correta a decisão agravada, segundo a qual o processo de execução consiste em medidas direcionadas à satisfação do crédito do credor, sendo, pois, inadmissíveis no processo os pedidos apresentados pelo executado quanto à sustação de protesto e retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito.

E sendo inadmissíveis os pedidos, tampouco cabe a análise dos fundamentos apresentados para motivar o deferimento postulado.

Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária à antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002031908v3 e do código CRC d4148ca7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RÔMULO PIZZOLATTI
Data e Hora: 28/8/2020, às 19:50:20

40002031908 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 31/08/2020 20:16:30.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920331088/agravo-de-instrumento-ag-50404885920204040000-5040488-5920204040000/inteiro-teor-920331140