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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-42.2019.4.04.7203 SC XXXXX-42.2019.4.04.7203

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC

Julgamento

Relator

GILSON JACOBSEN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE PERDAS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO PROAGRO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a examinar a pretensão indenizatória movida em face do Banco Central do Brasil, em que o autor, produtor rural, postula o pagamento do seguro PROAGRO de forma integral.
2. Não há nulidade da sentença quanto ao fundamento da procedência parcial dos pedidos, tendo apreciado especificamente as provas produzidas nos autos, inclusive da comunicação de perda promovida pela parte autora.
3. O PROAGRO é um instrumento de política agrícola que tem o objetivos de assegurar ao produtor rural um valor para pagamento de seu custeio em casos excepcionais, como no dos autos de evento climático adverso que tenha tenha causado prejuízo à produção.
4. No presente caso, não há elementos comprovados nos autos que indique que a parte autora tenha violado as normas do PROAGRO que autorizem a rescisão da cobertura pretendida.
5. Assim, demonstrado que efetivamente foram seguidas as normas legais para obter indenização integral do PROAGRO.
6. Rejeitadas as razões recursais e mantida a sentença como proferida.

Acórdão

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920370423/recurso-civel-50028314220194047203-sc-5002831-4220194047203

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