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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
27 de Agosto de 2020
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002831-42.2019.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

RECORRIDO: GERMANO PASTORI (AUTOR)

VOTO

Trata-se de ação, julgada parcialmente procedente, em que pleiteia o autor o pagamento de recursos provenientes do PROAGRO, em razão da perda da safra 2016/2017 por condições climáticas adversas.

Recurso do Banco Central do Brasil - BACEN: a) sustenta que há nulidade na sentença, pois esta não enfrentou o ponto central da lide - ausência de comunicação tempestiva do autor, o que ocasionou agravamento e perda da lavoura; b) por se tratar de evento inciado antes da colheita, a comunicação deveria ter sido feita imediatamente; c) ainda que se considerasse o dever de comunicação após o início da colheita, o prazo seria de três dias para realizar o ato, pontos estes ignorados pela sentença; d) houve desrespeito pelo autor às normas do PROAGRO; e) requer seja reconhecida as irregularidades cometidas pelo mutuário, que agiu mal na condução dos atos que lhe cabiam para proteger sua lavoura. Requer o provimento do recurso, julgando improcedentes os pedidos do autor.

Foram interpostos embargos de declaração cujas razões foram rejeitadas (Evs. 20 e 27).

Não foram apresentadas contrarrazões.

Custa de preparo dispensadas por disposição legal.

É o relatório. Decido.

Do Recurso do BACEN

Quanto à alegação de nulidade da sentença acerca da análise da tempestividade da comunição de perdas de responsabilidade da parte autora, não assiste razão ao recorrente.

A sentença não foi omissa ou contraditória quanto ao fundamento da procedência parcial dos pedidos, tendo apreciado especificamente as provas produzidas nos autos, inclusive da comunicação de perda promovida pela parte autora.

Com relação à tempestividade da comunicação de perdas, assim concluiu a sentença:

"A controvérsia cinge-se ao motivo que levou à negativa da cobertura securitária ao autor: " COP INTEMPESTIVA, EVENTO OCORRIDO DURANTE A COLHEIRA, COP DEVERIA SER FEITA ATÉ 3 DIAS DOS INICIO DA COLHEITA ".

O Manual de Crédito Rural (MCR), utilizado pelo réu como fundamento da intempestividade na COP, dispõe no capítulo 16 (PROAGO), seção 4 (comprovação de perdas), item 2, que:

2 - Considera-se intempestiva a comunicação de perdas efetuada: (Res 4.418)

a) em data que não mais permita:
I - apurar as causas e a extensão das perdas;
II - identificar os itens do orçamento não realizados, total ou parcialmente;
III - aferir a tecnologia utilizada na condução do empreendimento, inclusive quanto às condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc);

b) no caso de evento ocorrido antes da colheita, após o início:
I - da colheita;
II - da alteração ou da derrubada parcial ou total da lavoura;

c) no caso de evento ocorrido durante a colheita, após 3 (três) dias úteis do início do sinistro;

d) após o término da vigência do amparo do programa definida na seção 16-2.

Observa-se que o evento danoso ocasionado por condições climáticas ocorreu entre 10/05/2017 a 02/06/2017; com início antes da data prevista para a colheita - de 20/05/2017 a 30/06/2017 (evento14/PROCADM3). A comunicação de perdas pelo autor ao agente do Proagro (Banco do Brasil), por sua vez, foi formalizada efetivamente em 19/06/2017 (evento1/OUT4).

Assim, a teor das disposições do MCR e do contexto exposto não há que se falar em intempestividade. Do Relatório de Comprovação das Perdas (evento14/PROCADM3), extrai-se que a comunicação das perdas não foi intempestiva, pois o autor ainda não havia iniciado a colheita. Consta no " item 21 "referido relatório que " foi possível comprovar com segurança o evento e as perdas ocorridas "." (grifei)

Afasto a alegação de nulidade, portanto.

Quanto à alegação de que a parte autora descumpriu a Portaria SPA/MAPA nº 163, de 20/7/2016, no que se refere ao prazo para ter início a colheita e, por isso descumpriu as normas do PROAGRO, o que ocasionaria a rescisão da cobertura, melhor sorte não assiste à parte recorrente.

Da análise da referida Portaria n. 163/2016, anexada ao Ev. 14, PORT6, verifico que o seu conteúdo trata de um estudo técnico acerca da cultura de milho no Estado de Santa Catarina. Conforme a Nota Técnica anexa, "vários fatores contribuem para a produtividade do milho, sendo os mais importantes a disponibilidade de água, a interceptação de radiação solar pelo dossel, a eficiência metabólica e de translocação de fotossintatos para os grãos". A Nota Técnica também reproduz achados de estudos relativos ao balanço hídrico para este tipo de cultura, de acordo com os dados obtidos na safra de verão de 2015/2016.

Em suma, a Portaria resulta de levantamentos obtidos com a safra anterior - de 2015/2016 -, e expõe os achados no sentido de fornecer elementos orientativos para a safra subsequente - 2016/2017.

A meu ver, sem dúvida são informações relevantes para quem se dedica à atividade de cultivo de milho em Santa Catarina, que servem como valores orientadores para a obtenção de melhores resultados com a colheita. Contudo, não constituem regras a serem atendidas para efeitos de pagamento ou não do seguro PROAGRO, pois as indicações contidas na Portaria dependem justamente da condição climática e da distribuição dos recursos hídricos para que a cultura se dê nos prazos previstos.

Conforme anota o Juízo a quo, o PROAGRO é um instrumento de política agrícola que tem o objetivos de assegurar ao produtor rural um valor para pagamento de seu custeio em casos excepcionais, como no dos autos de evento climático adverso que tenha tenha causado prejuízo à produção.

No presente caso, não há elementos comprovados nos autos que indiquem que a parte autora tenha violado as normas do PROAGRO e que autorizem a rescisão da cobertura pretendida.

Rejeito, portanto, a pretensão recursal neste ponto.

Diante das provas dos autos e conforme a decisão atacada, as contradições existentes são aquelas verificadas do cotejo das provas produzidas nos autos e que foram minuciosamente analisadas, conforme adiante explicitado:

"(...)

Mérito

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), instituído pela Lei nº 5.969/1973, consiste em um instrumento de política agrícola com o objetivo de assegurar ao produtor rural um valor complementar para pagamento do seu custeio agrícola, em hipóteses excepcionais de fenômenos naturais, pragas ou doenças que atinjam seus rebanhos, suas plantações ou seus bens.

Atualmente, a Lei nº 8.171/91, que dispõe sobre a política agrícola nacional, com redação alterada pela Lei nº 12.058/2009, estabelece no artigo 59 e seguintes as normas aplicáveis ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO:

Art. 59. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO será regido pelas disposições desta Lei e assegurará ao produtor rural, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional:

I - a exoneração de obrigações financeiras relativas a operação de crédito rural de custeio cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam rebanhos e plantações;

II - a indenização de recursos próprios utilizados pelo produtor em custeio rural, quando ocorrer perdas em virtude dos eventos citados no inciso anterior.

(...)

Art. 65. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) cobrirá integral ou parcialmente:

I - os financiamentos de custeio rural;

II - os recursos próprios aplicados pelo produtor em custeio rural, vinculados ou não a financiamentos rurais.

Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da legislação e das normas do Proagro. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

Em 2004 foi criado o 'Proagro Mais', seguro público destinado a atender os pequenos produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) nas operações de custeio agrícola, que passou a cobrir também as parcelas de custeio rural e investimento, financiadas ou de recursos próprios, conforme Resolução do BACEN nº 3.234/2004.

No caso em exame, a parte autora firmou contrato de abertura de crédito rural fixo com o Banco do Brasil, no valor de R$ 14.438,92, para o custeio de 6.19 hectares de lavoura de milho - plantio direto, período agrícola de agosto/2016 a julho/2017, com adesão ao PROAGRO tradicional (evento 1/OUT3).

Em virtude da chuva excessiva (de 10/05/2017 a 02/06/2017), o autor procedeu à comunicação das perdas ao agente do Proagro em 19/06/2017 (evento 1/OUT4).

No Relatório de Comprovação de Perdas do Proagro (evento 1/OUT6), o técnico responsável concluiu pela ocorrência do evento e significativa perda de qualidade na colheita, com grãos ardidos e brotados na espiga, depreciando o produto para comercialização. Destacou que não há evidências de que o produtor deixou de aplicar os insumos orçados e estimou a título de produção a colher, 6.685,20 quilogramas, o que equivaleria à receita de R$ 2.452,00. Recomendou a colheita da área para alimentação dos animais da propriedade e concluiu pela cobertura das perdas.

Pois bem, é incontroversa a ocorrência do evento danoso que atingiu a produção do autor.

A controvérsia cinge-se ao motivo que levou à negativa da cobertura securitária ao autor: " COP INTEMPESTIVA, EVENTO OCORRIDO DURANTE A COLHEIRA, COP DEVERIA SER FEITA ATÉ 3 DIAS DOS INICIO DA COLHEITA ".

O Manual de Crédito Rural (MCR), utilizado pelo réu como fundamento da intempestividade na COP, dispõe no capítulo 16 (PROAGO), seção 4 (comprovação de perdas), item 2, que:

2 - Considera-se intempestiva a comunicação de perdas efetuada: (Res 4.418)

a) em data que não mais permita:
I - apurar as causas e a extensão das perdas;
II - identificar os itens do orçamento não realizados, total ou parcialmente;
III - aferir a tecnologia utilizada na condução do empreendimento, inclusive quanto às condições do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc);

b) no caso de evento ocorrido antes da colheita, após o início:
I - da colheita;
II - da alteração ou da derrubada parcial ou total da lavoura;

c) no caso de evento ocorrido durante a colheita, após 3 (três) dias úteis do início do sinistro;

d) após o término da vigência do amparo do programa definida na seção 16-2.

Observa-se que o evento danoso ocasionado por condições climáticas ocorreu entre 10/05/2017 a 02/06/2017; com início antes da data prevista para a colheita - de 20/05/2017 a 30/06/2017 (evento14/PROCADM3). A comunicação de perdas pelo autor ao agente do Proagro (Banco do Brasil), por sua vez, foi formalizada efetivamente em 19/06/2017 (evento1/OUT4).

Assim, a teor das disposições do MCR e do contexto exposto não há que se falar em intempestividade. Do Relatório de Comprovação das Perdas (evento14/PROCADM3), extrai-se que a comunicação das perdas não foi intempestiva, pois o autor ainda não havia iniciado a colheita. Consta no " item 21 "referido relatório que " foi possível comprovar com segurança o evento e as perdas ocorridas ". Acrescente-se a isso o parecer do técnico responsável pelo laudo (evento1/OUT6):

Diante dos elementos de prova trazidos aos autos, denota-se que as perdas foram ocasionadas exclusivamente por eventos climáticos.

Em caso análogo, já decidiu o TRF4:

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROAGRO. Uma vez comprovado que o sinistro foi ocasionado por chuvas excessivas, e tendo a parte autora efetuado o empréstimo rural PROAGRO MAIS na forma exigida pelo Banco do Brasil, inclusive quanto à apresentação de documentos, deve ser a parte receber a cobertura securitária. (TRF4, AC 5060994-18.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 18/04/2016) - grifei

Ademais, não havendo nenhum elemento de prova indicativo de que a perda da safra tenha sido outra que não o evento climático - chuva excessiva - negar a cobertura securitária seria permitir que o agricultor pague por um seguro que jamais poderá receber. E isso vai contra os princípios da boa-fé contratual e da vedação do enriquecimento ilícito por uma das partes.

Com relação a alegação de impossibilidade de exoneração total, pois apurada receita parcial pelo autor, muito embora haja notícia de colheita parcial do produto, o conjunto probatório produzido nos autos denota a ausência de valor comercial da lavoura sinistrada. Conforme se verificou, a recomendação técnica que consta no laudo é de que fosse realizada a colheita para alimentação dos animais da propriedade, o qeu denota que não há nenhuma receita a considerar no cálculo da cobertura, devido à perda total da produção.

Nesse sentido vale citar excerto colhido do voto do relator Gilson Jacobsen no julgamento do Recurso Cível nº 5006417-42.2014.404.7210/SC:

"(...) No que se refere ao montante excluído da base de cálculo do valor do seguro a ser pago ao agricultor, sob a denominação de 'receitas consideradas' importa tecer algumas considerações.

Trata-se de uma estimativa de receita que poderia ter o autor auferido se tivesse efetuado a venda da cultura parcialmente colhida ou a colher, ainda com a ocorrência dos eventos seca, ventos e chuva de granizo, tendo por base as informações contidas no relatório de comprovação de perdas.

Ocorre que o relatório de comprovação de perdas (evento 10 - PROCADM1) atestou a baixa qualidade do produto colhido, recomendando a silagem para posterior aproveitamento na alimentação de animais. Atestou ainda, a perda total da produção.

Assim, os valores em tese obtidos pela receita de safra, a meu ver, somente podem ser descontados do valor do montante apurado, no caso da constatação da efetiva possibilidade de auferir renda com o produto, mesmo com a ocorrência dos eventos climáticos, o que não se verificou no caso em apreço.

Ao revés, constatou-se a perda total da cultura e o produto parcialmente colhido era de baixa qualidade e teve destinação para o trato de animais. (...)".

De outro lado, assiste razão ao réu quanto a necessidade de ajuste da área cultivada, pois de acordo com o Relatório de Comprovação de perdas do Proagro não houve o plantio da área integralmente financiada. Observa-se pelo RCP que a área enquadrada de acordo com o contrato firmado com o Banco do Brasil, corresponde a 6,19 ha, porém, do item" G-Produção a colher - dados considerados para apuração da produção ", verifica-se que a área a colher é de 3,63 ha.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. PLANTIO EFETUADO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS DEFINIDAS PELA EMPRESA CONVENIADA INDICADA NO CONTRATO. PERDA DA SAFRA. FENÔMENO NATURAL. RESSARCIMENTO DEVIDO PROPORCIONALMENTE À ÁREA CULTIVADA. (...). 3. Se demonstrar o agricultor o fiel cumprimento de todas as orientações técnicas de cultivo que lhe foram indicadas, e se ficar comprovado o resultado final obtido, faz ele jus ao ressarcimento pelo prejuízo experimentado na lavoura, que deve ser proporcional à área efetivamente cultivada. (...). 4. Com efeito, a" redução da área cultivada, em relação à financiada, deve ser considerada no cálculo da indenização do PROAGRO " (AC nº 90.01.17690-9-DF, Rel. Des. Federal Mário César Ribeiro, DJU/II de 08.03.1999). (...). 5. Em conseqüência, a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral e reconheceu o direito do demandante de obter o ressarcimento de 80% do valor total da respectiva Cédula Rural pignoratícia deve ser reformada parcialmente, a fim de se considerar a área efetivamente cultivada (90%) e, a partir dela, apurar-se a base de cálculo sobre a qual incidirá aquele percentual, tendo, ainda, como parâmetro o valor financiado e não a quantia (total) constante da Cédula. (...)." (TRF1, AC 200001000667360, Relator Juiz Reynaldo Soares da Fonseca (Conv.), Quinta Turma, DJ Data 10/06/2003) (grifei)

Logo, apesar de não haver elementos nos autos que justifiquem a negativa da cobertura securitária reclamada pelo autor, desde o seu indeferimeto em 24/04/2018 (evento14/PROCADM4, fl.7), o montante da indenização deve ser proporcional à área cultivada, qual seja, 3,63 ha e, consequentemente, os recursos aplicados também devem ser reduzidos ao montante correspondente à área cultivada.

(...)"

Diante disso, verifico que as razões apresentadas pela parte ré, ora recorrente, em seu recurso, não são suficientes para infirmar a decisão proferida, razão pela qual confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno o recorrente BACEN ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006261913v15 e do código CRC d9d21869.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 19/8/2020, às 22:44:43

720006261913 .V15

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Documento:720006325366
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002831-42.2019.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

RECORRIDO: GERMANO PASTORI (AUTOR)

ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE PERDAS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO PROAGRO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a pretensão indenizatória movida em face do Banco Central do Brasil, em que o autor, produtor rural, postula o pagamento do seguro PROAGRO de forma integral. 2. Não há nulidade da sentença quanto ao fundamento da procedência parcial dos pedidos, tendo apreciado especificamente as provas produzidas nos autos, inclusive da comunicação de perda promovida pela parte autora. 3. O PROAGRO é um instrumento de política agrícola que tem o objetivos de assegurar ao produtor rural um valor para pagamento de seu custeio em casos excepcionais, como no dos autos de evento climático adverso que tenha tenha causado prejuízo à produção. 4. No presente caso, não há elementos comprovados nos autos que indique que a parte autora tenha violado as normas do PROAGRO que autorizem a rescisão da cobertura pretendida. 5. Assim, demonstrado que efetivamente foram seguidas as normas legais para obter indenização integral do PROAGRO. 6. Rejeitadas as razões recursais e mantida a sentença como proferida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 27 de agosto de 2020.


Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006325366v3 e do código CRC 5f9665d8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 27/8/2020, às 16:25:41

720006325366 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/08/2020 A 27/08/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5002831-42.2019.4.04.7203/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

RECORRENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (RÉU)

RECORRIDO: GERMANO PASTORI (AUTOR)

ADVOGADO: JOSE LUIS DE SOUZA MALISKA (OAB SC023113)

ADVOGADO: SABRINA MERLINI (OAB SC049659)

ADVOGADO: LUIZ EUZEBIO MALISKA (OAB SC003113)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2020, às 00:00, a 27/08/2020, às 14:00, na sequência 930, disponibilizada no DE de 10/08/2020.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI

THYANE ITAMARO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 31/08/2020 21:04:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920370423/recurso-civel-50028314220194047203-sc-5002831-4220194047203/inteiro-teor-920370473

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