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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-36.2016.4.04.7003 PR XXXXX-36.2016.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE DEFASAGEM NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS, ORIUNDA DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA REAL. TERMO FINAL. PRECLUSÃO.

Conquanto a argumentação deduzida pela exequente/embargada encontre respaldo no entendimento que prevaleceu, no âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da apelação cível n.º XXXXX-59.2015.4.04.7100, na sistemática prevista no artigo 942 do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC XXXXX-59.2015.4.04.7100, Relatora Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 17/09/2019), a limitação temporal do cálculo de diferenças decorrentes do reajuste da tabela de procedimentos do SUS foi deliberada no curso dos embargos à execução e não houve a interposição de recurso tempestivo, operando-se a preclusão.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920417428/apelacao-civel-ac-50010743620164047003-pr-5001074-3620164047003

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