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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-64.2019.4.04.7200 SC 502XXXX-64.2019.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E SENAC.

As contribuições ao SESC e SENAC são legítimas, antes ou depois da EC 33/01.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da Impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920459108/apelacao-civel-ac-50233236420194047200-sc-5023323-6420194047200