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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5042211-16.2020.4.04.0000 5042211-16.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
6 de Setembro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM requer seja atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação que interpôs diante da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5001158-41.2020.4.04.7215 em desfavor do MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC. Relata ter ajuizado a referida ação em diante da promulgação da Lei Municipal 4.289/20, que autorizou a contratação de médicos estrangeiros que tivessem sido contratados anteriormente pelo Programa Mais Médicos. Desta forma, requereu que o Município se abstivesse de "contratar profissionais, sejam brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do Programa Mais Médicos, os quais não possuam diploma revalidado segundo as leis nacionais, e que não estejam regularmente inscritos no CRM, deixando de utilizar indevidamente o art. 4º-A da Lei nº 2.174/1997, incluído pela Lei nº 4.289/2020 do Município de Brusque-SC, artigo aquele que afronta diretamente os artigos , caput, XIII e 22, XXIV, da Constituição Federal, o art. 17 da Lei nº 3.268/1957, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 13.959/2019". Refere que, inobstante seu pleito liminar tivesse sido indeferido pelo juízo de origem, em face do agravo de instrumento interposto houve o deferimento de sua pretensão antecipatório em juízo monocrático, restando prejudicado seu julgamento pelo colegiado em virtude da superveniente sentença de improcedência proferida, cujos fundamentos reiteraram aqueles adotados por ocasião da apreciação da medida de urgência. Assim, postula por este expediente a suspensão da sentença, reafirmando-se com isso o provimento liminar outorgado por ocasião da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal veiculado no agravo de instrumento interposto, para o fim de determinar "que o Município de Brusque se abstenha de contratar profissionais, sejam brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do programa Mais Médicos, que não possuam diploma revalidado segundo as leis nacionais e que não estejam regularmente inscritos no CRM". A tanto, alude a satisfação do requisito atinente à probabilidade de provimento do seu apelo pelo fato de que a manutenção da sentença autorizará infração à legislação federal e à Constituição da República uma vez que o exercício da medicina no Brasil por pessoas graduadas no exterior pressupõe a devida revalidação do diploma e não dispensa o registro no respectivo conselho profissional. Faz referência ao fato de que o Programa Mais Médicos, assim como a autorização dada à reincorporação daqueles médicos intercambistas pela Lei 13.958/19, aplica-se restritivamente ao âmbito da União, não sendo, tal como asseverado na sentença, extensível aos municípios. Acerca da existência do risco de dano, aponta que a autorização legal dada ao município, em atenção apenas aos interesses políticos, implicaria risco à saúde da população na medida em que permitiria que o atendimento, inclusive em casos de urgência e de tratamentos intensivos, fosse prestado por profissional com formação acadêmica distinta daquela prevista aos profissionais formados no Brasil, de modo que, ao contrário da justificativa dada pelo município, assim agindo estar-se-ia a exponencializar o risco já existente em face da pandemia reconhecida. É o relatório. Decido. Da atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação Inicialmente, importante frisar que a sistemática processual civil introduzida pela Lei 13.105/15 atribuiu aos tribunais de segunda instância a realização do juízo de admissibilidade dos recursos de apelação consoante a previsão do § 3º do art. 1.010 daquele diploma. A regra geral estabelecida pela nova sistemática, na forma do caput do art. 995, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal em sentido oposto ou expressa decisão judicial. Essa regra geral, todavia, não se aplica aos recursos de apelação manejados em face de sentença que concede tutela provisória, tendo em vista que o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015, expressamente consigna que em hipóteses tais a sentença começará a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Contudo, tal como consignado na previsão de exceção do art. 995, é possível, nos termos do § 4º do art. 1.012 que o relator suspenda a eficácia da sentença 'se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação'. Há que se destacar a significativa e, apesar de discreta, não menos importante distinção consignada pelo legislador no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 e no § 4º do art. 1.012 supra referido. Ambas as disposições tratam da hipótese de suspensão da eficácia da decisão pelo relator do recurso; no entanto, enquanto o parágrafo único do art. 995, que se caracteriza como regra geral, utiliza-se de conjunção aditiva para exigir tanto a demonstração da probabilidade de provimento do recurso como a existência de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, o § 4º do art. 1.012, regra específica sobre a apelação, vale-se de conjunção alternativa para o fim de conferir a possibilidade de suspensão da eficácia da sentença quando presente a probabilidade de provimento do recurso ou, desde que relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Por ocasião da apreciação do pleito antecipatório registrado no agravo de instrumento cadastrado sob o nº 5023694-60.2020.4.04.0000, identifique o perigo de dano a partir de fundamentação dotada de relevância jurídica, de modo que, coadunando-se assim aos requisitos legais para a concessão da medida ora pleiteada, valho-me daquelas razões para deferi-la, motivo pelo qual as transcrevo e adoto-as como razão de decidir neste incidente: Do caso concreto Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina - CFM em face do Município de Brusque/SC, objetivando que este ente, por meio da promulgação da Lei nº 4.289/2020, a qual alterou a Lei Municipal nº 2.174/1997, se abstenha de utilizar profissionais que não possuam diploma revalidado no país, assim como sem o necessário registro nos Conselhos Regionais de Medicina. Com efeito, acerca da matéria, duas conclusões fundamentais restaram sedimentadas no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça: a primeira, no sentido de que o Decreto Presidencial n.º 80.419/77, que internalizou a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, não foi validamente revogado pelo Decreto n.º 3.007/99, dada a absoluta impropriedade da via para o afastamento de ato internacional recepcionado como lei ordinária; a segunda, na direção de que aludida Convenção não gera o direito adquirido ao reconhecimento automático no Brasil do diploma expedido por universidade estrangeira nem antes, nem depois do advento do Decreto n.º 3.007/99, demandando prévio procedimento administrativo de revalidação previsto na Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Com efeito, o artigo 5º da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe dispõe que "Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, o quanto antes possível, para efeito de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos os graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes". Daí que, no sistema jurídico pátrio, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior vem disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, apesar de estarem obrigadas a observar as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de uma certa autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. A Resolução-CNE/CES nº 01/2002, por sua vez, regulamentou o processo de revalidação, prevendo que "são suscetíveis de revalidação os diplomas que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos ou habilitações conferidas por instituições brasileiras, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil." (art. 2º). Apesar da autonomia e da regulação da revalidação de diplomas, e em razão da importância da questão afeita à revalidação de diploma médico, o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura publicaram a Portaria Interministerial nº 865/09 para estabelecer sistema de avaliação que tenha como foco a aptidão para o exercício profissional do graduado em Medicina, em consonância com os diagnósticos de necessidades nacionais e regionais, oferecendo às universidades parâmetros e critérios mínimos para aferição de equivalência. Foi, então, implementado o Projeto Revalida 2012, por meio do Edital nº 07/2012 do INEP, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades estrangeiras. Conforme o item 1.2 do referido edital, o projeto denominado Revalida tem por finalidade precípua subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas que aderiram ao exame em questão. Dispõe o referido Edital: 1.3 O Revalida, regulamentado por este Edital, é regido pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de março de 2011, e tem como base a Matriz de Correspondência Curricular republicada como anexo da referida Portaria Interministerial nº 278. 1.4 As informações sobre a aplicação do Exame serão di- vulgadas no endereço eletrônico http://revalida.inep.gov.br/revalida/inscricao. 1.5 O Revalida compreenderá 2 (duas) etapas de avaliação: 1.5.1 A primeira etapa é formada pela avaliação escrita, com a aplicação de duas provas: uma prova de tipo objetiva, composta por questões de múltipla escola, e a outra de tipo discursiva, composta por questões discursivas; 1.5.2A segunda etapa é formada pela avaliação de habilidades clínicas, estruturada em um conjunto de 10 (dez) estações, nas quais durante um intervalo de tempo determinado os examinandos deverão realizar tarefas específicas. 1.6 As duas etapas, citadas no subitem 1.5, são de caráter eliminatório. 1.7 A primeira etapa poderá ser realizada nas cidades de Manaus/AM, Fortaleza/CE, Rio de Janeiro/RJ, Porto Alegre/RS, Campo Grande/MS e Brasília/DF e a segunda etapa será realizada em local a ser divulgado até o resultado da primeira etapa. Neste sentido, ainda que estejamos passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia do COVID-19, não há como abrir exceções, permitindo que profissionais exerçam a medicina no Brasil antes do processo de revalidação. Como asseverou a parte recorrente, a única exceção à obrigação da revalidação foi criada através da Lei nº nº 12.871/2013, no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil e, ainda assim, com várias restrições e mecanismos de acompanhamento e supervisão das atividades realizadas pelos intercambistas. Note-se que todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM. Da mesma forma, não poderia ser diferente, todos os brasileiros formados em medicina no exterior e também estrangeiros são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades brasileiras públicas, e atualmente privadas também, reconhecidas pelo MEC. Outrossim, a contratação de profissionais para atuarem na área da saúde sem a devida revalidação de diplomas ostenta extremo potencial lesivo à saúde da população, uma vez que estar-se-ia autorizando que profissionais sem a comprovada formação atuem na linha de frente no combate aos sérios problemas ocasionados pelo coronavírus. Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que se verifica no presente caso. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Município agravado se abstenha de contratar profissionais, sejam brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do programa Mais Médicos, que não possuam diploma revalidado segundo as leis nacionais e que não estejam regularmente inscritos no CRM. Naqueles autos, o parecer ministerial, órgão que possui a competência constitucional de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, aquiesceu com a necessidade de impor a medida em face do município nos seguintes termos: Em exame do dispositivo, verifica-se que o ente municipal pretende contratar médicos estrangeiros previamente submetidos ao Programa Mais Médicos, ficando implícito, dessa forma, que não fazem mais parte do projeto. Portanto, não há que sequer considerar a exceção prevista no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, a qual dispensa a revalidação. Como visto, a atuação de médicos estrangeiros em território nacional somente é permitida através da aprovação em procedimento de revalidação de diploma, com o posterior registro no CRM local. A atual situação de pandemia por conta da disseminação do COVID-19, embora grave, não pode ensejar a contratação de profissionais de saúde que não apresentam a devida regularização do diploma, eis que é conduta potencialmente lesiva à saúde da população. Sendo assim, merece reparo a decisão de primeiro grau. Dito isso, é de se deferir o pleito do requerente. Conclusão Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto pelo CFM nos autos da ACP nº 5001158-41.2020.4.04.7215 para o fim de determinar que o Município de Brusque se abstenha de contratar profissionais, sejam brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do programa Mais Médicos, que não possuam diploma revalidado segundo as leis nacionais e que não estejam regularmente inscritos no CRM, Intimem-se, inclusive o MPF. Decorrido o prazo, dê-se baixa.
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