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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5001342-77.2013.4.04.7009 PR 5001342-77.2013.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
3 de Dezembro de 2013
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). LEI Nº 9.249, DE 1995, ARTIGOS 15 E 20. SOCIEDADE SIMPLES DA ÁREA MÉDICA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSULTAS MÉDICAS. ALÍQUOTAS. LEI 11.727, DE 2008.

Está sujeita a sociedade simples da área médica, que exerce atividades diversificadas, à alíquota de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, em relação aos serviços considerados como hospitalares no período anterior à eficácia da Lei nº 11.727, de 2008, e à alíquota de 32% ao período posterior à eficácia da referida lei, e em relação às consultas médicas, em todo período.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923399731/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50013427720134047009-pr-5001342-7720134047009

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