Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 5001342-77.2013.4.04.7009 PR 5001342-77.2013.4.04.7009

Está sujeita a sociedade simples da área médica, que exerce atividades diversificadas, à alíquota de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, em relação aos serviços considerados como hospitalares no período anterior à eficácia da Lei nº 11.727, de 2008, e à alíquota de 32% ao período posterior à eficácia da referida lei, e em relação às consultas médicas, em todo período.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.