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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001342-77.2013.404.7009/PR
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA
ADVOGADO
:
DANIEL PROCHALSKI

EMENTA

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). LEI Nº 9.249, DE 1995, ARTIGOS 15 E 20. SOCIEDADE SIMPLES DA ÁREA MÉDICA. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. CONSULTAS MÉDICAS. ALÍQUOTAS. LEI 11.727, DE 2008.
Está sujeita a sociedade simples da área médica, que exerce atividades diversificadas, à alíquota de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, em relação aos serviços considerados como hospitalares no período anterior à eficácia da Lei nº 11.727, de 2008, e à alíquota de 32% ao período posterior à eficácia da referida lei, e em relação às consultas médicas, em todo período.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de dezembro de 2013.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6279907v3 e, se solicitado, do código CRC 75DF3A77.
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Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 05/12/2013 12:48

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001342-77.2013.404.7009/PR
RELATOR
:
RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA
ADVOGADO
:
DANIEL PROCHALSKI

RELATÓRIO

A controvérsia foi assim relatada pelo juiz da causa:

Centro Pontagrossense de Diagnóstico Oftalmológico S/S Ltda. ajuizou a presente ação ordinária em face da União, pleiteando seja-lhe reconhecido o direito de recolher o IRPJ e a CSLL sobre o lucro presumido nos percentuais aplicáveis aos serviços hospitalares, condenando-se a ré a restituir os valores recolhidos indevidamente nos últimos 10 (dez) anos, atualizados pela SELIC. Requer, também, seja afastada a exigência de configuração como sociedade empresária, prevista na redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 11.727/08 (com efeitos a partir de 01/01/2009).

Alegou, em síntese, que: a) é sociedade simples limitada, enquadrada no regime tributário do lucro presumido e cujo objeto social é a prestação de serviços de saúde na área da oftalmologia; b) suas atividades vão além de meras consultas, porquanto dispõe de modernos equipamentos e estrutura necessários para todos os exames, procedimentos e até mesmo cirurgias na área de oftalmologia; c) assim sendo, a margem de presunção do lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, deve ser, respectivamente, de 8% e de 12% sobre a receita bruta, e não de 32%, percentual, esse, aplicável somente aos prestadores de serviços médicos em geral (artigo 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 e artigo 20 da Lei nº 9.249/95, com a redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 11.727/08); d) o STJ consolidou o entendimento de que toda clínica médica, desde que não se restrinja a um mero consultório, enquadra-se na definição tributária de serviços hospitalares, afastando qualquer dúvida em relação à desnecessidade de internamento; e) é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia, a exigência de configuração da sociedade como empresária, imposta pela Lei nº 11.727/08. Juntou procuração e documentos (fls. 12/78).

Na contestação, a União alegou que: a) eventual direito de restituir os valores recolhidos anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação foi fulminado pela prescrição; b) os serviços prestados pela autora não se caracterizam como hospitalares, ou seja, aqueles que demandam estrutura complexa e manutenção de elevado custo, com amplo quadro de empregados; c) conforme preconiza o artigo 111 do Código Tributário Nacional, a interpretação da norma tributária deve ser literal; d) a restrição expressa na Lei nº 11.727/08 serve para aclarar a noção de estrutura complexa e atendimento diversificado inerentes à estrutura empresarial, em contraposição à pessoalidade presente nas clínicas médicas de atendimento pessoal e restrito e e) eventual valor a ser restituído deve ser apurado em posterior liquidação de sentença (fls. 81/89).

Réplica às fls. 93/96.

Deferida a realização de constatação na empresa autora, o mandado, devidamente cumprido, foi juntado (fls. 106/110).

As parte manifestaram-se (fls. 113 e 116/117).

É o relatório. Decido.

Ao final, o juiz da causa julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito da parte autora de calcular e recolher o IRPJ e a CSLL nos percentuais de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, sobre a atividade hospitalar, excluídas as simples consultas. Outrossim, condenou a União a restituir os valores recolhidos a título de IRPJ e CSLL em percentuais superiores a 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, excluídas as simples consultas. Condenou, ainda, a União ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Irresignada, apela a União pleiteando a reforma da sentença. Alega que o juízo a quo entendeu que a apelante deveria ser condenada a restituir o montante indevidamente recolhido a partir dos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, no entanto, afirma que o iulgamento do RE nº 566.621/RS pelo STF trouxe resultado bem diverso daquele entregue pelo STJ por ocasião da AIRESp nº 644.736/PE, que serviu de fundamento para o julgado aqui atacado. Requer a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos para restituição, conforme entendimento do STF e, em conseqüência, a minoração dos honorários advocatícios arbitrados.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.


VOTO

Prescrição
Em se tratando de ação que objetiva a repetição de quantias pagas indevidamente a título de tributo ajuizada após a vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 09-02-2005, que alterou o art. 168 do Código Tributário Nacional ( CTN), o prazo prescricional aplicável é de cinco (5) anos, conforme orientação prevalecente neste tribunal, de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS, rel. Min. Ellen Gracie - repercussão geral, julgamento concluído pelo Pleno em 04-08-2011, ementa publicada no DJe de 11-10-2011).
No caso dos autos, considerando que a demanda foi ajuizada em 18-12-2009, restam prescritas as parcelas anteriores a 18-12-2004. Dou provimento à apelação da União e à remessa oficial quanto ao ponto.
Mérito da causa
Pelo que se vê nos autos, o objeto social da empresa autora consiste na "prestação de serviços médicos de oftalmologia" (evento 2, ANEXOSPET5). Já o formulário anexo à certidão do oficial de justiça, esclarece que a autora realiza os seguintes procedimentos: retinografia fluorescente, retinografia simples, fotocoagulação retina à laser, perimetria computadorizada (campo visual), ceratoscopia computadorizada (topografia corneana), biometria ultrassônica, microscopia especular de córnea, paquimetria, ecografia ocular (ultrassonografia) e capsulotomia à YAG (evento 2, MAND15).
Ademais, infere-se da certidão lançada pelo oficial de justiça no mandado de constatação que os serviços prestados pela autora são basicamente hospitalares (evento 2, MAND15). Confira-se:
Ao chegar ao endereço do mandado, fui atendido pelo Dr. Gianmarco Penteado, que se apresentou como tal, e como representante legal da clínica, e ao ser questionado acerca das atividades e procedimentos exercidos na clínica, o mesmo informou-me que no andar térreo e no mezanino são realizados procedimentos pré-operatórios, exames e tratamentos, e no 1º andar são realizados procedimentos cirúrgicos, como cirurgia refrativa a laser, para tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo, mas apenas a nível ambulatorial, sem internação. O Dr. Gianmarco apresentou-me um folder, que segue anexo, onde, segundo ele, estão constando todos os exames realizados no andar térreo da clínica. Na ocasião, ainda, questionei o Dr. Gianmarco acerca da realização dos procedimentos descritos no despacho anexo (4659289), momento em que o Sr. Gianmarco informou-me que no local, daqueles procedimentos descritos no despacho, são realizados apenas os serviços de imagenologia (na modalidade ecografia e angiografia de fundo de olho); auxílio diagnóstico e terapia; e serviços hospitalares (mas apenas a nível ambulatorial, sem período de internação).
Na ocasião, procedi a uma constatação nas dependências da clínica, acompanhado da enfermeira Karine, ocasião em que visualizei que o nome fantasia descrito na entrada e nas dependências é Instituto de Olhos de Ponta Grossa. Na entrada, no andar térreo, visualizei mesas e cadeiras, com atendentes; uma sala de espera, com cadeiras para os pacientes, televisão e bebedouro; um banheiro; e três salas, sem identificação na porta, onde, segundo informação da enfermeira Karine, são realizados alguns procedimentos, sendo que na primeira são realizados os exames de Ceratoscopia e Microscopia, com os equipamentos que, segundo ela, são os necessários para tanto; na segunda sala são realizados os exames de Biometria e Paquimetria, com os equipamentos que, segundo ela, são os necessários para tanto, sendo que há também um equipamento para Ceratoscopia, mas que, segundo a Sra. Karine, não está sendo utilizado; na terceira sala são realizados os exames de perimetria computadorizada, retinografia simples e fluorescente, YAG laser, e fotocoagulação de retina laser. Havia alguns pacientes esperando, e outros sendo atendidos dentro das salas de procedimentos.
Na parte superior do piso térreo, mezanino, visualizei mais uma sala de espera para pacientes, com algumas cadeiras, mais um banheiro, e mais seis salas, onde, segundo informação da Sra. Karine, em uma delas são realizados os procedimentos de Ecografia/Ultrassonografia, com os equipamentos que, segundo ela, são os necessários para tanto; uma utilizada para arquivo de dados dos pacientes; outra para depósito de material; outra utilizada como sala da enfermeira; e outras duas menores, utilizadas uma para expurgo, e outra como sala do café.
No andar superior, primeiro andar, é o local onde, segundo o Sr. Gianmarco e a Sra. Karine, são realizados os procedimentos cirúrgicos. Na entrada, visualizei uma pequena recepção, com mesa e cadeiras, um banheiro, um local que, segundo a Sra. Karine, é para preparo dos pacientes antes de entrarem no ambiente cirúrgico, um vestiário, que a Sra. Karine disse ser para os funcionários da clínica. No ambiente cirúrgico, onde foi preciso, antes de entrar, colocar uma toca, e uma espécie de meia protetora nos pés, visualizei mais um banheiro; uma sala pequena onde, segundo informações da Sra. Karine, é um depósito de material de limpeza; outra pequena sala com um "frigobar" e uma cadeira, em que a Sra. Karine informou ser o local para pingar o colírio nos pacientes; um lavatório; duas salas interligadas por uma espécie de janela na parede, que a Sra. Karine informou ser a sala de preparo de materiais; uma sala de tamanho maior, com uma maca, um "notebook", ar-condicionado, balão de nitrogênio, e mais alguns equipamentos que a Sra. Karine informou serem: no break, desumidificador, filtro de ar, lâmpada de fenda, controlador de temperatura e umidade, e Microcerátomo Alegrato (laser). Em tal local, a Sra. Karine informou serem realizadas as cirurgias a laser. Visualizei, ainda, outra sala também de tamanho maior, onde há uma cadeira cirúrgica, ar condicionado, e mais alguns equipamentos que a Sra. Karine informou serem: Crosslinking c/ Microscópio, e o Corneal Crosslinking Sistem. Em tal local, a Sra. Karine informou serem realizados os procedimentos de Crosslinking. No local, primeiro andar, havia uma funcionária da limpeza, mas não havia nenhum paciente, nem esperando, nem sendo atendido.
Assim, como está a indicar a documentação apresentada, examinada em conjunto, observo que a parte demandante presta atividades diversificadas, caso em que, em relação ao imposto de renda pessoa juridica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), incide o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:
§ 2º. No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
A controvérsia consiste, pois, em estabelecer quais das atividades da sociedade autora devem ser consideradas como de prestação de serviços em geral, caso em que o IRPJ e a CSLL são de 32% sobre a receita, e quais devem ser consideradas como serviços hospitalares, caso em que o IRPJ é de 8% e a CSLL é de 12%, por força do que dispõem os artigos 15 e 20 da Lei nº 9.249, de 1995, in verbis:
Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205)
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:
I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento:
a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;
b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e do art. 29 da referida Lei;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (redação anterior)
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).§ 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade.
§ 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.
§ 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
(...)
Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)
§ 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Ocorre que, a partir da conclusão do julgamento do Recurso Especial nº 951.251-PR, em 22 de abril de 2009, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passou a prevalecer na jurisprudência o entendimento de que "serviços hospitalares" são todos aqueles que se vinculam às atividades normalmente desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, ainda que não prestados no interior de estabelecimento hospitalar. Esse julgamento foi assim sintetizado pelo STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO HOSPITALAR..INTERNAÇÃO.NÃO-OBRIGATORIEDADE. NTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO-PROVIMENTO.1. O art. 15, § 1º, III, a, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº 11.727/2008.
2. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma interpretação restritiva do dispositivo legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.
3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. da Constituição Federal.
4. Qualquer imposto, direto ou indireto, pode, em maior ou menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente fiscal, pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.
5. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.
6. Duas situações convergem para a concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por instituição que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples atendimento médico, sem, contudo, decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.
7. Orientações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal contraditórias.
8. Recurso especial não provido.
( REsp 951.251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)
Todavia, o próprio STJ tratou de esclarecer, no julgamento de embargos declaratórios interpostos no REsp nº 951.251, que "consultas médicas" não se incluem no conceito de "serviços hospitalares". Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.ESCLARECIMENTOS. ATIVIDADE DE SIMPLES CONSULTAS MÉDICAS EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO.
1. Cabe esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/95 não contempla a pura e simples atividade de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por decorrência lógica, também é certo que o benefício em tela não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas.
2. Para evitar eventuais dúvidas sobre o alcance do julgado, faz-se oportuno constar do acórdão embargado que não é extensível o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
( EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010)
Daí se segue que os serviços médicos prestados pela parte autora, exceto aqueles consistentes em consultas médicas, devem ser considerados como "serviços hospitalares" para os efeitos da Lei nº 9.249, de 1995, por vinculados às atividades desenvolvidas normalmente nos hospitais, aplicando-se-lhes as alíquotas de 8% de IRPJ e de 12% de CSLL, sobre a receita bruta.
Contudo, com a alteração operada pelo art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, no inciso IIIdo § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, - cujos efeitos iniciaram em 1º de janeiro de 2009 (art. 41, VI da Lei nº 11.727), a incidência do IRPJ e da CSLL em alíquota menor (8% e 12%, respectivamente), dependeria de que assumisse a autora a forma de sociedade empresária, devidamente registrada na Junta Comercial ( Código Civil, art. 1.150), o que não fez, uma vez que possui personalidade jurídica de sociedade simples limitada, registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Ponta Grossa/PR (Evento 2, ANEXOSPET5).
Desse modo, a parte demandante tem o direito ao reconhecimento de que estava sujeita ao recolhimento de IRPJ na alíquota de 8% e da CSLL na alíquota de 12% sobre a receita bruta ( exceto em relação aos serviços de consultas médicas e ao período posterior à vigência da Lei nº 11.727, de 2008, em 01-01-2009, esses tributados à alíquota de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL), podendo, por isso, obter a restituição ou promover a compensação do que recolheu a mais, em parte do período a que se refere a demanda e não prescrito ( a partir de 18-12-2004 até 31-12-2008), com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação vigente à época do ajuizamento da demanda.
Impõe-se, pois, dar parcial provimento à remessa oficial.
Juros e correção monetária
A atualização monetária sobre os valores a serem restituídos ou compensados incide desde a data da retenção indevida do tributo (Súmula nº 162 do STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para o respectivo cálculo, devem ser utilizados apenas os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidem juros equivalentes à SELIC (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º), os quais incluem tanto a recomposição do valor da moeda quanto os juros remuneratórios/moratórios.
Encargos de sucumbência
Sendo recíproca e equivalente a sucumbência, ficam integralmente compensados os honorários advocatícios entre as partes, nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil.
Relativamente às custas processuais, observo que a União Federal é isenta do seu pagamento no âmbito da Justiça Federal por força do art. , inciso I, da Lei nº 9.289, de 1996, competindo-lhe, porém, o reembolso de 50% dos valores adiantados pela parte adversa a esse título (art. 4º, parágrafo único).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à remessa oficial.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 03/12/2013
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001342-77.2013.404.7009/PR
ORIGEM: PR XXXXX20134047009

RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dr. RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA
ADVOGADO
:
DANIEL PROCHALSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/12/2013, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 21/11/2013, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6363661v1 e, se solicitado, do código CRC 586614E0.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 04/12/2013 11:35

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