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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-46.2020.4.04.0000 502XXXX-46.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Julgamento

8 de Setembro de 2020

Relator

BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em favor de ODACIR SEBASTIAO BRAZIL da decisão proferida pelo juízo federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, o qual indeferiu a medida liminar requerida em embargos de terceiro, para levantamento da constrição sobre o veículo GM/S10 2.5D, placas JNN 4994, apreendido em 22/10/2019, na posse de Caio Júnior da Silva Azevedo, filho adotivo do embargante. Relatou o agravante que em 20/09/2019 adquiriu o veículo GM/S10 2.5D, placas JNN 4994, ano e modelo 1997, para uso pessoal, principalmente deslocamentos para afazeres diários, de Leomar Cardoso, tornando-se o único proprietário e possuidor. A aquisição se deu por meio de um substabelecimento de Leomar Cardoso, oriundo de uma procuração outorgada por Juliana Souza, até então proprietária do veículo. Naquela data, não havia qualquer restrição sobre o veículo, de modo que é terceiro de boa-fé, sem qualquer ligação ou envolvimento com a investigação policial. Com base nisso, protocolou embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, para restituição imediata do bem, sendo a medida liminar indeferida. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (ev. 4 dos embargos de terceiro nº 5001127-60.2020.4.04.7202): a) Fundamentação Os artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal dispõem a respeito do processamento e das hipóteses de cabimento de embargos contra o sequestro de bens decretado na esfera criminal: Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. O instituto em referência também está previsto nos arts. 674 e ss., do Código de Processo Civil, valendo destacar que, nos termos do art. 678, é possível o deferimento de tutela provisória para o fim de manter o embargante na posse, desde que provadas, suficientemente, a propriedade ou posse, hipótese na qual se dispensa a alegação de urgência. Ou seja, a tutela é tomada com base na aparência, ex verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso, a medida de indisponibilidade que recaiu sobre o veículo descrito na inicial foi exarada no dia 14/06/2019 nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5002265-96.2019.4.04.7202, diante de indícios da existência de um esquema para internalização de camarão argentino no país, destinado sobretudo ao litoral do Estado de Santa Catarina, tendo como um dos responsáveis o investigado LEOMAR CARDOSO (evento 10 daqueles autos). Dos documentos juntados com a inicial verifico que o veículo de placas JNN 4994 encontra-se, desde 13/12/2017, registrado em nome de Juliana de Souza. Na mesma data [13/12/2017] Juliana de Souza outorgou uma procuração ao investigado LEOMAR CARDOSO, conferindo-lhe amplos poderes, inclusive para transferência do veículo. Por sua vez, LEOMAR substabeleceu a procuração em favor do embargante Odacir Sebastião Brazil, em 20/09/2019 (evento 1, PROC3 , OUT6 e SUBS7). Contudo, ainda em 18/06/2019 este Juízo Federal promoveu a inserção da restrição de circulação do veículo GM/S10 placas JNN 4994 no sistema RENAJUD, em razão da já referida ordem de busca e apreensão deferida nos Autos n. 5002265-96.2019.4.04.7202 (evento 44, RENAJUD12, daqueles autos). Nesse contexto, em que a alegada aquisição do veículo deu-se mediante simples outorga de substabelecimento, conferido pelo próprio investigado ao embargante após a deflagração da operação policial e da concessão da medida de indisponibilidade inserida no RENAJUD há mais de três meses, não há como reconhecer, por ora, a alegada boa-fé na aquisição do veículo. Nesse sentido, já manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO RENAJUD. VEÍCULO. ART. 118 DO CPP. CRIMES DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA FÉ, TAMPOUCO DA AQUISIÇÃO COM RECURSOS LÍCITOS. 1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. 2. Mostra-se no mínimo temerária a ação de alguém que supostamente adquire veículo somente com um substabelecimento, e fica circulando com ele por 5 (cinco) anos em nome de outrem (pessoa que ainda figura como proprietária atual), como se proprietário fosse. 3. Caso em que há indícios de má-fé na aquisição do veículo que está com restrição junto ao Renajud. 4. Apelação desprovida. (TRF4, ACR 5002909-45.2019.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 09/10/2019) Consigno, por fim, que o veículo placas JNN 4994 foi também objeto de pedido de restituição formulado por Juliana de Souza, perante este Juízo, em data posterior à compra narrada na inicial do presente feito [25/09/2019], sob a alegação de que Juliana ainda seria a atual proprietária do bem (Autos n. 5005877422019404720). Naquele feito, o pedido de restituição foi indeferido, diante da existência de fortes dúvidas quanto à efetiva propriedade do veículo (eventos 1 e 13 daqueles autos). Assim, tenho que em juízo de cognição sumária, sem antecipar juízo de valor definitivo sobre a controvérsia, a medida liminar para levantamento da constrição sobre o veículo GM/S10 2.5D, placas JNN 4994, deve ser indeferida. b) Decisão Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 5002265-96.2019.4.04.7202. Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao embargante ( CPC, art. 99, §§ 2º e ) (evento 1, INIC1, p. 6 e DECLPOBRE4). Anote-se. Cite-se o Ministério Público Federal para contestar a ação (art. 679 do CPC), desde já apresentando, especificando e justificando as provas que pretenda produzir. Com a resposta, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (réplica), desde já especificando e justificando as provas cuja produção porventura pretender. Tendo havido pedidos específicos de provas pelas partes, concluam-se os autos para decisão. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença. O agravo de instrumento não tem previsão no ordenamento processual penal, sendo que o indeferimento de pedido de tutela de urgência, formulado em embargos de terceiro de boa-fé que adquiriu o bem a título oneroso do investigado, não está dentre as hipóteses do recurso em sentido estrito, previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, tampouco configura caso de apelação criminal, na forma do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, por não ser decisão definitiva ou com força de definitiva, pois o direito será enfrentado em sentença após a instrução. Não desconheço a existência de julgados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos quais é admitido ao agravo de instrumento em embargos de terceiro. Todavia, não compartilho integralmente desse entendimento. Os embargos de terceiro, no processo penal, encontram duas situações distintas, previstas nos artigos 129 e 130, inciso II, ambos do Código Penal. A distinção entre o terceiro do 129, CPP e o terceiro do art. 130, II, CPP é explicitada assim por Nucci (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 13ª ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro, Forense, 2014): "A diferença existente entre este terceiro de boa-fé, estranho ao processo criminal, e o terceiro de boa-fé do art. 130, II, CPP, é a seguinte: o primeiro não adquiriu o bem imóvel sobre o qual recaiu o sequestro diretamente do indiciado ou acusado, podendo ter havido uma mera confusão a respeito da ordem de constrição judicial. Manda o juiz sequestrar a casa 1-A do condomínio, mas o sequestro é lavrado no tocante à casa 1-B. O proprietário deste imóvel interpõe embargos de terceiro, conforme art. 129, CPP, merecendo julgamento imediato. No tocante ao terceiro adquirente, a título oneroso, do imóvel, cabe a previsão feita no parágrafo único do art. 130, CPP, ou seja, os embargos por ele interpostos serão apreciados somente após o término definitivo do processo criminal. Em ambas as situações, no entanto, a competência para apreciar os embargos é do juiz criminal. Nesse sentido: TJSP:"Oposição em medida assecuratória penal - Sequestro de bem ordenado no Juízo Criminal - Competência para processar e julgar da Justiça Criminal. A competência para julgar embargos de terceiro opostos em medidas assecuratórias de natureza penal é do juízo criminal"(Ap. 221.880-3, S. Caetano do Sul, 2.ª C., rel. Pereira da Silva, 08.02.1999, v. u.)." (p.285-286) Sobre o recurso cabível no incidente, o referido autor prossegue e menciona: "13-A. Recurso cabível: a decisão proferida no incidente instaurado (embargos de terceiro) é terminativa e definitiva para a questão. Portanto, em nosso entendimento, pode ser contestada por meio de apelação (art. 593, II, CPP). Entretanto, há precedente admitindo o agravo de instrumento por analogia ao processo civil: TRF-4.ª Região:"É admitido o manejo do Agravo de Instrumento em matéria penal, por analogia ao processo civil, contra decisão proferida em embargos de terceiro - instrumento cuja previsão encontra-se estabelecida no art. 1.046 do Código de Processo Civil - que versa sobre apreensão de bens realizada em procedimento criminal. 2. Nos casos em que o bem apreendido tiver sido adquirido de quem possui eventual ligação com o delito investigado, aos embargos de terceiro será aplicada a previsão contida no art. 130, II, do CPP, para a qual existe a restrição imposta pelo parágrafo único do mesmo diploma legal"(AG 2009.04.00.041174-0-RS, 7.ª T., rel. Tadaaqui Hirose, 13.05.2010". Já quanto aos embargos do art. 130, II, CPP assim esclarece: "quem houver adquirido coisa, considerada provento da prática de infração penal há de provar a sua boa-fé, consistente no fato de não ter sabido, nem lhe ter sido possível saber, que se tratava de bem dessa natureza. A norma é clara ao exigir que a transação tenha sido a título oneroso. Aquilo que sem ônus recebeu, perderá, caso seja o réu considerado culpado pela prática da infração penal. Haverá confisco. A decisão proferida neste incidente é passível de impugnação pela via da apelação (art. 593, II, CPP)"No artigo 129 do CPP, o terceiro não possui qualquer relação com os investigados ou com o objeto da investigação, sendo que a constrição do seu patrimônio pode ter ocorrido inclusive em virtude de erro na execução da medida. Por esse motivo, os embargos do terceiro que não possui qualquer relação com o processo pode ser objeto de decisão liminar do juiz criminal restituindo o bem, ainda que em caráter precário, e de decisão do incidente logo que concluída sua instrução, independentemente do julgamento da ação penal. Já no artigo 130, inciso II, do CPP, o terceiro tem o bem transferido para a si a título oneroso e, ainda que fundamente seu pedido na aquisição de boa-fé, o negócio realizado leva a uma ligação do bem, e assim da relação jurídica pela qual foi realizada a transferência, com o investigado e com o objeto da investigação. Ou seja, nesses embargos discute-se a ligação do embargante com o autor da infração penal o com a própria acusação. Por isso, deve-se aguardar o trânsito da decisão na ação penal. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu o julgamento dos embargos de terceiro antes de finalizada a ação penal, quando a transferência do bem tenha se dado em tempo muito anterior à infração e haja elementos que permitam aferir que o terceiro não tem qualquer relação com a investigação ( REsp 1385161/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015) Essa distinção é explicitada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ANALISADAS EM SUA INTEIREZA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE. ILICITUDE PREVIAMENTE ADMITIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" ( AgRg no HC 462.983/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). 2. No caso concreto, a mudança de enquadramento da posição do terceiro do art. 129 para a do art. 130, I, do Código de Processo Penal - CPP, não exige revolvimento probatório, uma vez que os fatos estão amplamente delineados pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não há falar em ausência de pedido certo e determinado, uma vez que do bojo do recurso especial se extrai que o veículo em referência é da marca Mitsubishi Modelo Pajero Sport, ano 2009, de palca ATL-9052 (fl.361), que também constou do acórdão recorrido. 4. O Código de Processo Penal prevê 3 espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal - CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP).5. O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'"(Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed.JusPodivm, 2017). Estes embargos seguem o rito do art. 674 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito. 6. Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem. Por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem.7. No caso dos autos, os embargos de terceiro foram opostos por Carlos Roberto Frisoli, que, na qualidade de arrendatário do veículo, que foi surpreendido com o bloqueio do referido bem, efetivado em razão da decisão proferida nos autos de medida cautelar de seqüestro n. 2011.0001147-1. O embargante disse ter adquirido o bem da concessionária TVL veículos, sem qualquer restrição, e que realizou contrato de arrendamento mercantil junto ao Banco Santander.8. O Tribunal de Justiça, mantendo a r. sentença, acata a tese de Carlos Roberto Frisoli, considerando-o terceiro de boa-fé, e ressalta a exceção prevista no art. 119 do CPP no sentido de que haveria a possibilidade de restituição do bem.9. Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do art. 130, I, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP), ao que parece, pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual foram aplicadas regras processuais não condizentes ao caso concreto, porque, ainda que refira a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP, mas a do art. 130, I, do CPP, em razão da prévia admissão de ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do investigado.10. Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1746624/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) Nessa orientação, no caso dos embargos de terceiro do artigo 129 CPP, admite-se que o juízo criminal defira em liminar a sua restituição, ainda que em caráter precário, conforme o disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil vigente: Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Redação similar constava do artigo 1.051 do Código de Processo Civil do ano de 1973 (Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.) Destarte, não há qualquer previsão de decisão em caráter liminar nos embargos de terceiro do artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal. Essa é a hipótese dos autos, pois o bem constrito foi adquirido em meio às medidas constritivas (decisão determinando a constrição em 14/6/2019, aquisição em 20/09/2019 e apreensão em 22/10/2019) e apreendido em poder do filho do embargante, sendo que inclusive Juliana Souza, pessoa que passou a procuração para o terceiro que, por sua vez, firmou substabelecimento em favor do embargante, também protocolou pedido para a obtenção do mesmo bem. Na apelação criminal nº 5005877-42.2019.4.04.7202, na qual Juliana Souza recorreu da decisão indeferitória proferida pelo juiz no incidente de restituição de mesmo número, foi protocolado pedido de desistência do recurso. Assim, ainda que por liberalidade do juízo tenha ocorrido o exame do pedido de tutela de urgência realizado na petição inicial, isso não atrai a aplicação subsidiária, no processo penal, das disposições sobre os embargos de terceiro existentes no Código de Processo Civil, tampouco acarreta a transferência automática, para o processo penal, do sistema de tutela de urgências e dos recursos existentes no processo civil. Em conclusão, entendo que não cabe agravo de instrumento interposto da decisão que indefere tutela de urgência em embargos de terceiro ajuizados com base no artigo 130, inciso II, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não deve ser conhecido o presente agravo de instrumento. Ante o exposto, por manifestamente inadmissível, não conheço do agravo de instrumento, com base nos artigos 167 e 148, este último por analogia, ambos do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Intime-se. Após, dê-se baixa definitiva.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923627523/agravo-de-instrumento-ag-50204814620204040000-5020481-4620204040000

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