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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5042894-53.2020.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: FRANCO PINHO SOSTER

ADVOGADO: FRANCO PINHO SOSTER (OAB RS089650)

AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

AGRAVADO: LORELEY ESTEVES PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal substituto Marcos Eduarte Reolon que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de (a) indisponibilizar ativos financeiros da construtora, (b) suspender a cobrança de parcelas do financiamento e (c) determinar a realização de perícia técnica.

Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 8 do processo originário):

(...)

Indefiro a medida voltada à suspensão dos pagamentos dos encargos relativos ao contrato de financiamento, bem como do contrato particular firmado.

Analisando o contrato de mútuo e promessa de compra e venda, verifico que se trata de imóvel PRONTO, escolhido por livre vontade dos mutuários, que não pode imputar a má escolha ao agente financeiro, que se limitou à fornecer o valor necessário para viabilização do negócio almejado.

Nesse passo, esclareço que eventual vistoria realizada pela Ré teve como finalidade única a delimitação do valor da garantia e não para fins de higidez quanto aos aspectos físicos do imóvel.

Colaciono esclarecedora jurisprudência do e. TRF da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Sendo diversos os contratos de compra e venda e de mútuo hipotecário, não pode o agente financeiro ser responsabilizado por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa vendida, salvo se ele atuou decisivamente na construção, notadamente como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (RESP 738.071).
- Quando contrato de mútuo firmado entre o mutuário/comprador e o agente financeiro tem por objeto apenas a disponibilização de empréstimo em dinheiro para a aquisição de imóvel, bem como a constituição de hipoteca sobre o respectivo bem, não deve este responder por eventuais vícios construtivos.
- A vistoria realizada pelo agente financeiro destina-se a verificar o estado do bem e conferir o respectivo valor de mercado, mas tem por escopo resguardar os interesses do credor, não conferindo, de regra, direitos ao mutuário em face daquele, caso constatado vício no bem. (TRF4, AG - Agravo de Instrumento Processo nº 5034282-05.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Data da Decisão: 17/02/2016).

Desta forma, em que pesem os relevantes fundamentos que embasam o pedido de rescisão contratual, não se mostra adequada a concessão da pretensão em tela em sede de antecipação de tutela para obstar a inscrição nos cadastros de inadimplentes e suspender as cobranças e os pagamentos dos encargos contratuais firmado com as rés. Isso porque, a rescisão nos moldes pretendidos pela parte autora é situação admitida em casos excepcionais, o que será oportunamente enfrentado quando da análise do mérito, após a regular instrução processual, momento em que será enfrentada adequadamente a questão suscitada acerca dos vícios construtivos na unidade adquirida.

Frise-se que, mesmo com o pedido de rescisão, a inadimplência não está autorizada. Sinale-se o caráter irreversível da medida postulada, haja vista a possibilidade da tomada de outro financiamento concomitante à pendência do resultado da demanda.

Em hipótese de rescisão, então restará assegurado o direito à devolução das parcelas adimplidas.

Além disso, destaco que eventual improcedência da ação, em caso de acolhimento dos provimentos antecipatórios, apenas trará prejuízo à parte demandante, tendo em vista a acumulação da dívida, inclusive no tocante aos efeitos da mora, que não pode ser afastada pelo juízo.

Quanto ao pedido de realização de perícia com especialista em engenharia, entendo que a medida deve ser analisada ao longo da instrução, não se justificando sua realização antecipadamente. Para determinar a realização de perícia com especialista em engenharia, entende o juízo especializado ser imprescindível a manifestação da contraparte, razão pela qual eventual prova será apreciada em momento oportuno, no decorrer da instrução.

Ademais, não há prova contundente das razões empreendidas na petição inicial para justificar a produção de perícia técnica em sede de cognição sumária. A documentação que acompanha a petição inicial não é suficiente para elidir o contraditório, e indica que a unidade segue em condições minimamente habitáveis pelo mutuário.

Nesses termos, não vislumbro o periculum in mora a justificar a realização de perícia antecipada sem que tenha sido oportunizado o contraditório, e a manifestação da ré quanto ao objeto da demanda.

Outrossim, não há qualquer indício no que concerne à situação de eventual insolvência da vendedora ou de dilapidação do seu patrimônio, de modo a colocar em risco eventual ressarcimento à parte autora, que justifique o acolhimento do pedido de declaração de indisponibilidade de bens e anotação da presente ação em registro de imóveis e veículos da vendedora..

Com base nesses fundamentos, indefiro os pedidos de tutela de urgência formulados na petição inicial.

(...)

A parte agravante relata que em julho de 2019 adquiriu imóvel novo da agravada Loreley, mediante contrato de financiamento. Passados alguns meses o imóvel passou a apresentar defeitos; a questões foram suscitadas à construtora, que não prestou suporte ao consumidor. Pede a reforma da decisão alegando que: (a) os defeitos são comprovados por imagens salvas na nuvem, com livre acesso; (b) é necessária a produção antecipada da prova pericial; (c) não pode o demandante continuar residindo no imóvel e pagamento pelo financiamento que objetiva rescindir; (d) a indisponibilidade de bens da construtora é necessária em razão da morosidade processual, considerando inclusive que não presta assistência ao agravante.

Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

Relatei. Decido.

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas;

(c) quanto à produção de provas, o novo CPC (Lei 13.105/2015 - CPC-2015) estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015. CoSegundo a nova sistemática processual, as demais decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento, não elencadas nesse artigo 1.015, não precluem e podem ser impugnadas em preliminar no recurso de apelação, ou nas respectivas contrarrazões (CPC-2015, art. 1009-§ 1º), considerando que foi extinta a figura do agravo retido.

A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, resultando na seguinte tese:

Tema 988 - "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Ainda, conforme se extrai do voto condutor desse julgado, "a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito, ao final do processo".

A discussão quanto à produção de provas não se insere nas hipóteses legais, tampouco configura urgência apta a ensejar a mitigar o rol legal, na forma do Tema 988 do STJ. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL OU PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou complementação de provas testemunhal e pericial. (TRF4, AG 5048644-70.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15 1.O entendimento da decisão inicialmente proferida por este relator está em consonância com a orientação deste órgão julgador. 2. O artigo 1.015 do CPC/15 estabeleceu de forma taxativa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e a decisão que indeferiu a realização de prova pericial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol. 3.Agravo improvido. (TRF4, AG 5029479-37.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/10/2019)

No caso, a decisão apenas posterga a análise, de forma que, quanto ao ponto, o agravo de instrumento não deve ser conhecido.

(d) quanto à suspensão do pagamento de parcelas, os elementos aportados aos autos não são suficientes para demonstrar fato que justifique a rescisão dos contratos de compra e venda e mútuo. Em regra, a rescisão contratual justifica-se em razão de vícios redibitórios que tornem a coisa imprópria para o uso; em outras hipóteses o direito resolve-se mediante tutela reparatória. Neste momento não é possível conhecer a natureza dos vícios e, considerando que a instituição financeira não possui gerência sobre a compra e venda, não se autoriza a suspensão dos pagamentos;

(e) quanto à constrição de ativos financeiros da construtora, o agravante não demonstra situação de insolvência que justifique a medida.

Assim, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela.

Ante o exposto, conheço em parte o agravo de instrumento e, nessa extensão, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002066751v5 e do código CRC 827cc337.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Data e Hora: 9/9/2020, às 17:24:51

40002066751 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 10/09/2020 20:21:53.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924419129/agravo-de-instrumento-ag-50428945320204040000-5042894-5320204040000/inteiro-teor-924419269

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