jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1239 RS 90.04.01239-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

GILSON LANGARO DIPP
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

2. EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.CONFLITO DE COMPETENCIA.
3. E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO DE CREDITO DE ORGÃO CRIADO POR LEI FEDERAL, CONTROLADOR DO EXERCICIO PROFISSIONAL.INTERPRETAÇÃO DO ART- 2, DA LEI- 6205/75, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DE 1988, ART- 109, DA LEI- 5010/66, ART- 15, INC-1 E DO CPC, ART- 736.

Resumo Estruturado

JUSTIÇA FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AUTOR, ORGÃO FISCALIZADOR, ORIGEM, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONTROLE, EXERCICIO PROFISSIONAL, HIPOTESE, COMARCA, INTERIOR, DOMICILIO, REU, NEGAÇÃO, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETENCIA JURISDICIONAL, COMARCA DO INTERIOR, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 INC-1
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-1 PAR-3 INC-1
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 736
  • LEG-FED LEI- 6206 ANO-1975 PAR-2

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924662/conflito-de-competencia-cc-1239

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Seção I. Da Usucapião

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

Seção I – Da usucapião

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

Seção I – Da usucapião

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo XIV. Modos de Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Código Civil