Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1239 RS 90.04.01239-7

1. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

2. EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.CONFLITO DE COMPETENCIA.

3. E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO DE CREDITO DE ORGÃO CRIADO POR LEI FEDERAL, CONTROLADOR DO EXERCICIO PROFISSIONAL.INTERPRETAÇÃO DO ART-2, DA LEI-6205/75, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DE 1988, ART-109, DA LEI-5010/66, ART-15, INC-1 E DO CPC, ART-736.

4. CONFLITO DE COMPETENCIA PROCEDENTE.

JUSTIÇA FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AUTOR, ORGÃO FISCALIZADOR, ORIGEM, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONTROLE, EXERCICIO PROFISSIONAL, HIPOTESE, COMARCA, INTERIOR, DOMICILIO, REU, NEGAÇÃO, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETENCIA JURISDICIONAL, COMARCA DO INTERIOR, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

DECISÃO UNANIME.