15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 1239 RS 90.04.01239-7
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TURMAS REUNIDAS
Publicação
Julgamento
Relator
GILSON LANGARO DIPP
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Ementa
2. EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA.CONFLITO DE COMPETENCIA.
3. E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO DE CREDITO DE ORGÃO CRIADO POR LEI FEDERAL, CONTROLADOR DO EXERCICIO PROFISSIONAL.INTERPRETAÇÃO DO ART- 2, DA LEI- 6205/75, DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DE 1988, ART- 109, DA LEI- 5010/66, ART- 15, INC-1 E DO CPC, ART- 736.
Resumo Estruturado
JUSTIÇA FEDERAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, AUTOR, ORGÃO FISCALIZADOR, ORIGEM, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONTROLE, EXERCICIO PROFISSIONAL, HIPOTESE, COMARCA, INTERIOR, DOMICILIO, REU, NEGAÇÃO, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETENCIA JURISDICIONAL, COMARCA DO INTERIOR, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 INC-1
- LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 PAR-1 PAR-3 INC-1
- LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 736
- LEG-FED LEI- 6206 ANO-1975 PAR-2
Observações
DECISÃO UNANIME.