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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2012 RS 92.04.02012-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2012 RS 92.04.02012-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27/05/1992 PÁGINA: 14408
Julgamento
23 de Abril de 1992
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTINUAÇÃO DO NEGOCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A PESSOA JURIDICA QUE PASSA A FUNCIONAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE OUTRA PARA CONTINUAR NO RESPECTIVO RAMO DE NEGOCIO E DELA SUCESSORA PARA OS EFEITOS FISCAIS, INCORRENDO EM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HIPOTESE EM QUE, TENDO APROVEITADO AS INSTALAÇÕES DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, A PESSOA JURIDICA RESPONDE PELOS DEBITOS DAQUELA QUE A ANTECEDEU NO LOCAL COM O MESMO OBJETO SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA 'EX OFFICIO' PROVIDAS.
Resumo Estruturado
RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SUCESSOR, EMPRESA, RELAÇÃO, DEBITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, SUCESSOR, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (LCW/MHM:SUCESSÃO
Referências Legislativas
Observações
DECISÃO UNANIME.
