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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2012 RS 92.04.02012-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2012 RS 92.04.02012-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27/05/1992 PÁGINA: 14408
Julgamento
23 de Abril de 1992
Relator
ARI PARGENDLER
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTINUAÇÃO DO NEGOCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A PESSOA JURIDICA QUE PASSA A FUNCIONAR NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE OUTRA PARA CONTINUAR NO RESPECTIVO RAMO DE NEGOCIO E DELA SUCESSORA PARA OS EFEITOS FISCAIS, INCORRENDO EM RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. HIPOTESE EM QUE, TENDO APROVEITADO AS INSTALAÇÕES DE UM POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, A PESSOA JURIDICA RESPONDE PELOS DEBITOS DAQUELA QUE A ANTECEDEU NO LOCAL COM O MESMO OBJETO SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA 'EX OFFICIO' PROVIDAS.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SUCESSOR, EMPRESA, RELAÇÃO, DEBITO TRIBUTÁRIO, HIPOTESE, SUCESSOR, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. (LCW/MHM:SUCESSÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 133

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925458/apelacao-civel-ac-2012

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