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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2559 RS 91.04.02559-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

GILSON LANGARO DIPP
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Ementa

2- AÇÃO ORDINARIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, ORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA.
3- OS JUROS DEVEM SER COMPUTADOS NA FORMA DO ART- 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART- 161, PARÁGRAFO- 1, DO MESMO CÓDIGO, DE MODO A EVITAR-SE A INIQUIDADE DE A TAXA DEVIDA QUANDO DO PAGAMENTO CORRESPONDER AO DOBRO DO PERCENTUAL INCIDENTE EM CASO DE RESTITUIÇÃO.O ART- 161, PARÁGRAFO- 1, DO CTN DEVE SER TIDO COMO INTEGRADOR DO ART- 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO CÓDIGO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DOS JUROS MORATORIOS.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, APLICAÇÃO, IGUALDADE, PERCENTAGEM, JUROS DE MORA, HIPOTESE, PAGAMENTO, TRIBUTO, HIPOTESE, RESTITUIÇÃO, INDEBITO.REPETIÇÃO DO INDEBITO, JUROS MORATORIOS

Referências Legislativas

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925877/apelacao-civel-ac-2559