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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1033 RS 89.04.01033-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1033 RS 89.04.01033-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 07/08/1991 PÁGINA: 18065
Julgamento
23 de Maio de 1991
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
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Ementa

DIREITO COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. PROAGRO. LEI-5969/73.

1. E PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER NO POLO PASSIVO NAS AÇÕES ENVOLVENDO O PROAGRO A UNIÃO FEDERAL E NÃO O BANCO CENTRAL DO BRASIL, POIS ESTE E MERO GESTOR DOS RECURSOS DO PROGRAMA.
2. SEM QUALQUER PROVA DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO DO PERITO DO PROAGRO, NÃO HA COMO JULGAR-SE PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOB A INCOMPROVADA ALEGAÇÃO DE QUE A PERICIA NÃO CORRESPONDE A REALIDADE E DE QUE O EXAME FOI SUPERFICIAL.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, (PROAGRO). EXCLUSÃO, LIDE, BANCO CENTRAL DO BRASIL.IMPROCEDENCIA, PEDIDO, INDENIZAÇÃO, MOTIVO, CONCLUSÃO, LAUDO PERICIAL, MOTIVO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÕES, ERRO, LAUDO PERICIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PROCESSO, RECURSO, APELAÇÃO

Doutrina

  • Obra: HERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIR.- ED. FOR., RJ, 1981, P. 83.
  • Autor: CARLOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-167 ANO-1967
  • LEG-FED LEI-5969 ANO-1973
  • LEG-FED LEI-6685 ANO-1979

Observações

VENCIDO PARCIALMENTE O JUIZ PASSOS DE FREITAS, QUE RECONHECIA A LEGITIMIDADE PASSIVA TAMBEM DO BACEN.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925919/apelacao-civel-ac-1033

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