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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5013898-13.2019.4.04.7200 SC 5013898-13.2019.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APA DA BALEIA FRANCA. MULTA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. Observando-se a situação econômica do infrator, a gravidade dos fatos e a extensão da área degradada, bem como os limites previstos em abstrato no art. 91 do Decreto nº 6.514/08, a quantificação da sanção pecuniária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende à exigência de proporcionalidade, inexistindo motivo para a intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade administrativa para a dosimetria da pena.
2. Necessária a reabertura do processo administrativo para compelir o ICMBio a apreciar e decidir, fundamentadamente e em prazo razoável, a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço ambiental, observando as circunstâncias do caso concreto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925993021/apelacao-remessa-necessaria-apl-50138981320194047200-sc-5013898-1320194047200

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