8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1999 PR 90.04.01999-5
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. ESPECIE DE LIQUIDAÇÃO.
1 - NÃO TENDO O MAGISTRADO FIXADO O VALOR DOS LUCROS CESSANTES, E FAZENDO EXPRESSA REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO, NO 'DECISUM', CORRETA A DECISÃO DE PROCEDER-SE A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
2 - NÃO ALEGOU A RECORRENTE A EXISTENCIA DE FATO NOVO, QUE JUSTIFICASSE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
Resumo Estruturado
CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, ARBITRAMENTO, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, NEGAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, LUCROS CESSANTES.IMPROCEDENCIA, PEDIDO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, MOTIVO, INEXISTENCIA, ALEGAÇÕES, FATO NOVO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 607 PAR- ÚNICO
Observações
DECISÃO POR MAIORIA.