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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1999 PR 90.04.01999-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. ESPECIE DE LIQUIDAÇÃO.

1 - NÃO TENDO O MAGISTRADO FIXADO O VALOR DOS LUCROS CESSANTES, E FAZENDO EXPRESSA REMESSA PARA A LIQUIDAÇÃO, NO 'DECISUM', CORRETA A DECISÃO DE PROCEDER-SE A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
2 - NÃO ALEGOU A RECORRENTE A EXISTENCIA DE FATO NOVO, QUE JUSTIFICASSE A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROCEDIMENTO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, ARBITRAMENTO, HIPOTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, NEGAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, LUCROS CESSANTES.IMPROCEDENCIA, PEDIDO, LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, MOTIVO, INEXISTENCIA, ALEGAÇÕES, FATO NOVO.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Referências Legislativas

Observações

DECISÃO POR MAIORIA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926261/apelacao-civel-ac-1999

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