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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 698 PR 89.04.00698-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 698 PR 89.04.00698-8

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 04/04/1990

Julgamento

13 de Março de 1990

Relator

MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO DO DL

-2288, ART-10. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. A EXIGENCIA DE EMPRESTIMO COMPULSORIO RESTITUIVEL EM QUOTAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E A INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL IMPORTA INVASÃO DE COMPETENCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO (ARG. INCONST. NA AC-89.04.15046-9) E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS A ESSE TITULO COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.

Resumo Estruturado

REPETIÇÃO DE INDEBITO.REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO, TRIBUTOS, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR.INVASÃO, COMPETENCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO.IDENTIDADE, (ICM), BITRIBUTAÇÃO.HONORARIOS, ELEVAÇÃO, EX OFFICIO.TRIBUTO, DECRETO-LEI

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 2288 ANO-1986 ART- 10
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-3 ART-21 PAR-2 INC-2 ART-153 PAR-29
  • LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 15 INC-3
  • LEG-FED DEL-406 ANO-1986 ART-1 ART-2 INC-1

Sucessivo

  • PROC:AC 89.04.18727-3/PR ÓRGÃO:03413 AUD:13/03/1990 DJ DATA:04/04/1990 PG:

Observações

UNANIMIDADE: RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO; REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE PARA FIXAR HONORARIOS EM 10%.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926535/apelacao-civel-ac-698