3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 698 PR 89.04.00698-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 698 PR 89.04.00698-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04/04/1990
Julgamento
13 de Março de 1990
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO DO DL
-2288, ART-10. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. A EXIGENCIA DE EMPRESTIMO COMPULSORIO RESTITUIVEL EM QUOTAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E A INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL IMPORTA INVASÃO DE COMPETENCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO (ARG. INCONST. NA AC-89.04.15046-9) E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS A ESSE TITULO COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.
Resumo Estruturado
REPETIÇÃO DE INDEBITO.REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO, TRIBUTOS, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR.INVASÃO, COMPETENCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO.IDENTIDADE, (ICM), BITRIBUTAÇÃO.HONORARIOS, ELEVAÇÃO, EX OFFICIO.TRIBUTO, DECRETO-LEI
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 2288 ANO-1986 ART- 10
- LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-3 ART-21 PAR-2 INC-2 ART-153 PAR-29
- LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 15 INC-3
- LEG-FED DEL-406 ANO-1986 ART-1 ART-2 INC-1
Sucessivo
- PROC:AC 89.04.18727-3/PR ÓRGÃO:03413 AUD:13/03/1990 DJ DATA:04/04/1990 PG:
Observações
UNANIMIDADE: RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO; REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE PARA FIXAR HONORARIOS EM 10%.