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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2636 RS 89.04.02636-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2636 RS 89.04.02636-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22/11/1989
Julgamento
31 de Agosto de 1989
Relator
TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL.

1. ' NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO ENTÃO ATUALIZADO.' (SUMULA 260/TRF).
2. A LEI 6899/81 VEIO ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA A HIPOTESES ANTERIORMENTE NÃO AGASALHADAS PELA JURISPRUDENCIA, JAMAIS LIMITA-LA.APLICAÇÃO DA SUMULA 71 DO TFR.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, (INPS), MOTIVO, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, BENEFICIO._EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR , AUTOR, PRETENSÃO, CORREÇÃO, VALOR, BENEFICIO.IMPOSSIBILIDADE, EXIGENCIA, ANTERIORIDADE, EXAUSTÃO, VIA ADMINISTRATIVA. REAJUSTAMENTO, BENEFICIO, AUSENCIA, NECESSIDADE, PROVA PERICIAL.PRESCRIÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIAIRO, LIMITAÇÃO, PARCELA, ANTERIORIDADE, QUINQUENIO, AJUIZAMENTO. INEXISTENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.INICIO, REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APLICAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, REAJUSTE, DEBITO PREVIDENCIARIO, CORREÇÃO MONETÁRIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6439 ANO-1977 ART-5
  • LEG-FED LEI-6708 ANO-1979
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-330 INC-1
  • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981
  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-57

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926839/apelacao-civel-ac-2636