Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 1289 RS 89.04.01289-9

1. INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A DECISÃO EXTINTIVA QUANDO O APELADO, POR NÃO LHE TEREM SIDO SUBMETIDOS OS DOCUMENTOS EMBASADORES DA PRETENSÃO DO APELANTE, NÃO NEGOU VALIDADE AOS MESMOS, O QUE NÃO FEZ SURGIR A LIDE PROCESSUAL;

2. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PEDIDO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, EFEITO, INDEFERIMENTO, (INPS).COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, DOCUMENTAÇÃO, OPORTUNIDADE, REQUERIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO, CARENCIA DA AÇÃO, AUSENCIA, INTERESSE DE AGIR.PROCESSO, CARENCIA DE AÇÃO

DECISÃO UNANIME.