jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 748 RS 89.04.00748-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 748 RS 89.04.00748-8
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08/08/1989
Julgamento
29 de Junho de 1989
Relator
OSVALDO MOACIR ALVAREZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL VISANDO IMPEDIR ALIENAÇÃO DE IMOVEL A ELA HIPOTECADO POR DEVEDOR QUE ESTA SENDO ACIONADO EM EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PERANTE O JUÍZO ESTADUAL.
2. APLICAÇÃO, 'IN CASU', DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ARTIGO-121, INC-1, DA EMENDA CONSTITUCIONAL-1/69 E ART- 109, INC-1, DA ATUAL CARTA MAGNA.
3. NÃO PODE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA CRIAR EXCEÇÃO A PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, QUE DIZ RESPEITO A DENOMINADA COMPETENCIA DE JURISDIÇÃO, QUE E ABSOLUTA, E QUE SO NÃO SE APLICA AOS CASOS NELA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADOS.
4. DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUANDO INTERPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO OFERECIDOS POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, EM EXECUÇÃO PROCESSADA PERANTE O JUÍZO ESTADUAL, POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL.
5. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL, ANULANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO, FICANDO SOBRESTADA A EXECUÇÃO ATE A SOLUÇÃO NO JUÍZO PRIVATIVO.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, EMBARGANTE, (CEF). HIPOTESE, AUTOS, EXECUÇÃO FISCAL, EXEQUENTE, ESTADO, (RS).ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, PROFERIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, MOTIVO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA ESTADUAL.REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, MOTIVO, NECESSIDADE, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE, EMBARGOS DE TERCEIRO.COMPETENCIA JURISDICIONAL, EMBARGOS, PROCESSO, NULIDADE, SENTENÇA

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 4 ED. V. 3/374
  • Autor: MOACYR

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 1049
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-125 INC-1

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927063/apelacao-civel-ac-748

Informações relacionadas

Documentos diversos - TRT14 - Ação Embargos de Terceiro - Etciv - de União Federal (Pgfn) - RO contra Amazonia Comercio e Atacado de Generos Alimenticios EIRELI

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 10 anos

Direito do devedor: a jurisprudência do STJ sobre ação de consignação em pagamento

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08034362520164058300