jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4012 PR 90.04.04012-9

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL. DEL:002288/86. LEGITIMIDADE ATIVA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 4012 PR 90.04.04012-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14/04/1993 PÁGINA: 12640
Julgamento
4 de Março de 1993
Relator
PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL. DEL:002288/86. LEGITIMIDADE ATIVA.
1. O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA 'AD CAUSAM' PARA AJUIZAR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, POIS ASSUMIU O ONUS FINANCEIRO DO TRIBUTO;
2. CONFORME JA DECIDIU O PLENARIO DA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NA AC 91.04.16826-7/PR, E INCONSTITUCIONAL O ART :00010, PRIMEIRA PARTE, DO DEL:002288/86, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÁLCOOL, NO ANO DE 1986, POR OFENSA AO PRINCIPIO DA ANUALIDADE, E DURANTE AQUELE ANO E POSTERIORMENTE, POR POSSUIR O MESMO FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES, ENERGIA ELETRICA E MINERAIS;
3. APELAÇÃO E REMESSA DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

PLENARIO, (TRF), QUARTA REGIÃO, RECONHECIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, INCIDENCIA, CONSUMO, COMBUSTIVEL.INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INICIO, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO.INCIDENCIA, JUROS DE MORA, INICIO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL.LCW JFS EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, REPETIÇÃO DO INDEBITO, JUROS MORATORIOS, TERMO INICIAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986 ART-10
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-74 INC-5
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-5 ART-55 INC-2 ART-153 PAR-2

Sucessivo

  • PROC:AC 91.04.25044-3/PR ÓRGÃO:01409 AUD:04/03/1993 DJ DATA:14/04/1993 PG:

Observações

DECISÃO UNANIME.