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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007326-81.2019.4.04.7122/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ELIVELTON WEIS DOS SANTOS (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pelas partes autora e ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 24/07/2019.

Irresignada, a parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua manutenção até a reabilitação profissional.

A parte ré postula seja afastada a concessão do auxílio-acidente.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo, pois, à análise do mérito.

Em perícia realizada por médica do trabalho (Evento 44), a expert constatou que a parte autora, portadora de deslocamento e subluxação de articulação recidivantes (M24.4) e luxação da articulação do ombro (S43.0), possui incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitada, mas não para toda e qualquer atividade desde 10/2008, sendo possível constatar o caráter permanente da incapacidade em 2016. Sinalizou a auxiliar do juízo que a parte autora apresenta limitação para atividades com uso de força com o MSD e elevação do MSD acima de 90º.

Do benefício devido

Recurso da parte autora

Postula a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação, em 23/07/2019.

Nos termos já referido pelo julgador a quo, cujas razões adoto, o autor já foi submetido a processo de reabilitação profissional (evento 57 - PROCADM3), realizando curso de formação de operador de torno CNC, junto ao SENAI. Segundo consta no expediente, a opção pelo curso foi feita pelo próprio segurado (evento 57 - PROCADM3, fl. 10), que recebeu recursos financeiros para deslocamento e alimentação (evento 57 - PROCADM3, fl. 18).

Em contato realizado pelo SENAI com a autarquia, foi informado que o segurado não participou das atividades, alegando não poder realizar os exercícios, sem sequer tentar. Nunca procurou auxílio no setor pedagógico da instituição. Ainda, quanto ao seu desempenho no curso constou (evento 57 - PROCADM3, fl. 56) que "O aluno apresentou desinteresse em realizar as atividades propostas no curso, não se envolveu nas atividades teóricas e práticas. Não realizou nenhuma atividade avaliativa, relatou ao docente que sua situação de saúde não permitiria que ele desenvolvesse esta função no mercado de trabalho".

Dessa forma, entendo que a autarquia cumpriu com seu dever de reabilitação profissional (art. 18, III, c, da Lei 8.213/91), concedendo ao autor possibilidade de formação em curso técnico escolhido por ele, que poderia lhe garantir recolocação no mercado de trabalho.

Nestes termos, a despeito das conclusões da perícia médica, considerando a conclusão do processo de reabilitação profissional, não faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença.

Do auxílio-acidente

Recurso da parte ré

Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, devem ser observados os seguintes requisitos: a) condição de segurado que faça jus à prestação; b) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido à época do acidente; c) ocorrência do acidente; d) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

Com efeito, de acordo com o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

No caso concreto, realizada perícia com médica do trabalho em 21/01/2020 (evento 44), a expert constatou que a parte autora, portadora de deslocamento e subluxação de articulação recidivantes (M24.4) e luxação da articulação do ombro (S43.0), apresenta limitação para as atividades com uso de força com MSD e elevação do MSD acima de 90º, decorrente de acidente de qualquer natureza, a qual implica redução da capacidade para o exercício de atividade habitual.

A parte ré sustenta que sequela identificada não implica redução da capacidade para atividade habitual do autor.

No ponto, destaco que esta Turma Recursal, alinhada à Turma Regional de Uniformização, possui entendimento no sentido de que a redução de capacidade laborativa para a concessão do benefício de auxílio-acidente pode ser em grau mínimo (5000573-88.2012.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator André Luís Medeiros Jung, D.E. 19/02/2013).

Por fim, ressalte-se que eventual circunstância de a lesão não se enquadrar dentre aquelas previstas no rol do Anexo III do Decreto n.º 3.048/99 não impede a concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto as hipóteses ali elencadas são meramente exemplificativas, consoante entendimento desta Primeira Turma Recursal:

AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A perícia judicial foi conclusiva ao apontar que o segurado, em razão do acidente sofrido, apresenta sequelas que reduzem de maneira permanente a sua capacidade para o desempenho das atividades que exercia por ocasião da ocorrência do infortúnio, não havendo qualquer apontamento do expert a respeito do grau da sequela suportada pelo segurado. 2. Ainda que o laudo pericial tivesse indicado a natureza leve da diminuição da capacidade para o labor, o rol previsto no Anexo III do Decreto n. 3.048/99 é apenas exemplificativo e a redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho do segurado dá ensejo à concessão do benefício de auxílio-acidente. 3. Benefício devido. (5004418-59.2016.4.04.7121, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 25/01/2018)

Desse modo, estando comprovada a redução da capacidade laborativa para suas atividades habituais, entendo devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da sentença.

Voto, portanto, por negar provimento ao recurso da parte ré.

Decisão

Nos termos da fundamentação, voto por negar provimento aos recursos da parte autora e da parte ré.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos das partes autora e ré.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011441677v5 e do código CRC a3b7a0ab.

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Signatário (a): ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO
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710011441677 .V5

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Documento:710011665537
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5007326-81.2019.4.04.7122/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ELIVELTON WEIS DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: RENATA DA VEIGA LIMA

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos das partes autora e ré, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 15 de setembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710011665537v2 e do código CRC bbeb6058.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/09/2020 A 15/09/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5007326-81.2019.4.04.7122/RS

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ELIVELTON WEIS DOS SANTOS (AUTOR)

ADVOGADO: RENATA DA VEIGA LIMA

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2020, às 00:00, a 15/09/2020, às 14:00, na sequência 583, disponibilizada no DE de 27/08/2020.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 16/09/2020 20:38:50.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927497883/recurso-civel-50073268120194047122-rs-5007326-8120194047122/inteiro-teor-927497985

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