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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 501XXXX-03.2020.4.04.7000 PR 501XXXX-03.2020.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANS. JUNTA MÉDICA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 424/2017. NÃO CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

Existindo irregularidade no procedimento de constituição de junta médica, deve ser mantido o auto de infração elaborado pela ANS. Com efeito, ao permitir que a assistente escolhesse previamente o médico desempatador para todos os casos vindouros, a Unimed descumpriu as normas que regulam o "Processo de Composição da Junta Médica ou Odontológica", previstas na Resolução Normativa nº. 424/2017. Segundo esse regulamento, é preciso indicar, em cada impasse, quatro médicos e, a partir daí, formar uma junta médica. Ainda que se trate de uma falha da UNIMED Curitiba ao solicitar a opinião de um terceiro profissional, essa falha redundou, a rigor, na negativa de um procedimento médico, de modo que a penalidade aplicada pela ré está correta.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927570580/apelacao-civel-ac-50135290320204047000-pr-5013529-0320204047000

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