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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012803-54.2019.4.04.7003 PR 5012803-54.2019.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE DOENÇA E COBERTURA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/927570616/apelacao-civel-ac-50128035420194047003-pr-5012803-5420194047003

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