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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2720 RS 92.04.02720-7

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES. DECRETO-LEI-2288/86. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CARENCIA DE AÇÃO. APELO PROVIDO.

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Processo
AC 2720 RS 92.04.02720-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03/03/1993 PÁGINA: 6129
Julgamento
24 de Novembro de 1992
Relator
OSVALDO MOACIR ALVAREZ

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÁLCOOL PARA VEICULOS AUTOMOTORES. DECRETO-LEI-2288/86. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. CARENCIA DE AÇÃO. APELO PROVIDO.
1. AUSENCIA DE NULIDADE DO 'DECISUM', FACE DEFEITUOSA REPRESENTAÇÃO DO F.N.D., POIS O MESMO E PARTE ILEGITIMA NO FEITO. ALEM DO MAIS, A UNIÃO FEDERAL CONTESTOU O FEITO INVOCANDO EM SUA DEFESA ARGUMENTOS POSSIVEIS E CONHECIDOS.
2. INEXISTENCIA DE CARENCIA DE AÇÃO, FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DA DESPESA COM NOTAS FISCAIS, E INEGAVEL QUE 90% (NOVENTA POR CENTO:DOS USUARIOS NÃO PEDIRAM A COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS OU, SE ASSIM FIZERAM, NÃO MAIS AS POSSUEM. POR OUTRO LADO, O PROPRIO LEGISLADOR DO TRIBUTO INQUINADO DE INCONSTITUCIONAL ENDEREÇOU-SE AO ARBITRAMENTO, CONSOANTE EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO TEXTO LEGAL, COM UTILIZAÇÃO, INCLUSIVE, DE COEFICIENTE.
3. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO-10, PRIMEIRA PARTE DO DECRETO-LEI-2288/86, QUE INSTITUIU EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÁLCOOL, CONFORME DECISÃO PLENARIA DESTE TRIBUNAL (INAC NUM:91.04.16827-7-PR, DJU DE 15-07-92, REL. JUIZ VLADIMIR FREITAS).
4. APELO PROVIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO, DEVOLUÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL.ILEGITIMIDADE PASSIVA, (FND).PLENARIO, (TRF), QUARTA REGIÃO, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL.INEXISTENCIA, CARENCIA DA AÇÃO, HIPOTESE, AUTOR, NEGAÇÃO, JUNTADA, AUTOS, NOTA FISCAL, CONSUMO, COMBUSTIVEL. LCW-MHM EMPRESTIMO COMPULSORIO, COMBUSTIVEL, PROCESSO, LEGITIMIDADE DE PARTE

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986 ART-10
  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-5 ART-55 INC-2 ART-153 INC-2
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-74 INC-5

Observações

DECISÃO UNANIME.