Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 506XXXX-62.2017.4.04.0000 506XXXX-62.2017.4.04.0000

1. A apreciação específica dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil exige, impreterivelmente, a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração de resultado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem alteração de resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.