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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5036193-76.2020.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: MBS - MONTAGEM BRASILEIRA DE SISTEMAS LTDA.

ADVOGADO: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB SP305209)

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB SP307067)

AGRAVADO: HOSPITAL DE CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: ENGLUX INTEGRACAO DE SISTEMAS LTDA - ME

ADVOGADO: GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos:

1. Em apertada síntese, o panorama do feito: após sentença de concessão da segurança, determinando o retorno do pregão à fase recursal (ev25), a parte impetrante alegou que houve descumprimento da decisão judicial, sem a apreciação de suas razões recursais (ev43).

E, desde então, é o que se discute nos autos.

2. O certame em questão, pregão eletrônico, se desenvolveu integralmente em sistema informatizado (comprasnet), de forma que não haveria como a autoridade impetrada conhecer do recurso administrativo apresentado em meio físico pela impetrante (ev43, out2) - art. 44, caput do Decreto nº 10.024/19 e, de resto, pressuposto da modalidade de pregão na forma eletrônica.

Conforme mencionado pelo impetrado, o mero comando para retorno de fase no pregão, no sistema, gera a notificação automática pelo comprasnet a todos os licitantes. A informação está disponível em http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/siasg/FaqPregaoElet_Jan2008.htm#P236, conforme anotado no ev66, inf_mseg1.

Trata-se de meio plenamente válido e seu uso, além de não representar qualquer abusividade, não se mostra como opção ao impetrado. Vale dizer, ele não poderia adotar outro procedimento que não aquele adotado.

Aliás, a manifestação do litisconsorte passivo evidencia que não houve falha sistêmica neste particular (ev65).

Como se vê, portanto, não está evidenciada a ocorrência de nenhuma ilegalidade, sendo que o tratamento diverso pretendido pela parte impetrante, uma vez estabelecido que não houve descumprimento da decisão judicial, desborda do objeto do presente mandado de segurança.

Ante o exposto, indefiro o pleito da parte impetrante (ev43).

Intimem-se.

3. Oportunamente, dê-se baixa.

Em suas razões, a agravante alegou que não houve prova de sua intimação pelo sistema COMPRASNET sobre o retorno da licitação à fase de recurso, o que não pode ser presumido pelo juízo a quo. Com base nesses fundamentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.

Instada a se manifestar previamente, a agravada alegou que ainda não recebeu resposta ao pedido formulado perante o Ministério da Economia e que as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar que a agravante foi devidamente notificada do retorno da fase do pregão eletrônico. Na mesma oportunidade, apresentou contrarrazões (evento 5).

É o relatório. Decido.

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ainda que não tenha sido apresentada pelo Ministério da Economia a resposta ao requerimento administrativo solicitando a comprovação do envio de e-mail automático pelo Sistema Comprasnet (fato que aguarda o andamento do referido processo SEI n.º 14021.437598/2020-18, evento 5), as provas existentes nos autos são suficientes - pelo menos em juízo de cognição sumária - para demonstrar que não houve descumprimento da decisão judicial.

Consoante bem salientado pelo juízo a quo (i) o certame em questão, pregão eletrônico, se desenvolveu integralmente em sistema informatizado (comprasnet), de forma que não haveria como a autoridade impetrada conhecer do recurso administrativo apresentado em meio físico pela impetrante (ev43, out2) - art. 44, caput do Decreto nº 10.024/19 e, de resto, pressuposto da modalidade de pregão na forma eletrônica; (ii) conforme mencionado pelo impetrado, o mero comando para retorno de fase no pregão, no sistema, gera a notificação automática pelo comprasnet a todos os licitantes. A informação está disponível em http://www.comprasnet.gov.br/ajuda/siasg/FaqPregaoElet_Jan2008.htm#P236, conforme anotado no ev66, inf_mseg1; (iii) trata-se de meio plenamente válido e seu uso, além de não representar qualquer abusividade, não se mostra como opção ao impetrado. Vale dizer, ele não poderia adotar outro procedimento que não aquele adotado; (iv) aliás, a manifestação do litisconsorte passivo evidencia que não houve falha sistêmica neste particular (ev65), e (v) como se vê, portanto, não está evidenciada a ocorrência de nenhuma ilegalidade, sendo que o tratamento diverso pretendido pela parte impetrante, uma vez estabelecido que não houve descumprimento da decisão judicial, desborda do objeto do presente mandado de segurança.

Nesse contexto, é de se prestigiar a decisão proferida pelo juízo a quo, mais próximo das partes e do contexto fático.

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002084994v9 e do código CRC 383292b5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 17/9/2020, às 19:15:8

40002084994 .V9

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2020 20:23:05.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928976707/agravo-de-instrumento-ag-50361937620204040000-5036193-7620204040000/inteiro-teor-928976818