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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003256-67.2018.4.04.7118 RS 5003256-67.2018.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ.
2. Ainda que possível o cômputo de período de trabalho rural realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, a prova da atividade deve ser contundente, baseada em início material e prova testemunhal que confirme o trabalho em maior amplitude, sem a fixação de requisito etário. No caso concreto, os elementos de prova não demonstraram o labor anterior aos 12 anos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930339309/apelacao-civel-ac-50032566720184047118-rs-5003256-6720184047118

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