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2º Grau
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10001 PR 90.04.10001-6
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10001 PR 90.04.10001-6
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12/08/1992 PÁGINA: 23755
Julgamento
19 de Maio de 1992
Relator
FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
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Ementa
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES.
1. A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO TEM SUA LIMITAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NO INCISO-01 DO ARTIGO-02 DA LEI DELEGADA-4/62 APENAS NO QUE RESPEITA A PRIMEIRA DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO DISCIPLINADAS PELO ARTIGO.
2. ILICITO CONFESSADO QUANTO A LESÃO AO CONTROLE NO QUE RESPEITA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS.
3. APELAÇÃO PROVIDA.
Resumo Estruturado
IMPROCEDENCIA, PEDIDO, ANULAÇÃO, MULTA, ORIGEM, OMISSÃO, NOTA FISCAL, NUMERO, INSCRIÇÃO, ADQUIRENTE, AUTOMOVEL. MOTIVO, REGULARIDADE, EXERCICIO, (SUNAB), COMPETENCIA NORMATIVA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, COBRANÇA, AGIO, PERIODO, TABELAMENTO, PREÇO.CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, RELAÇÃO, ABASTECIMENTO, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABRANGENCIA, TOTAL, ESPECIE, PRODUTO, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, BENS, PRODUTOS, ENUMERAÇÃO, LEI DELEGADA.(MHM) - (VJC:SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-422 ANO-1969 ART-1
- LEG-FED LDL-4 ANO-1962 ART-1 ART-6 ART-2 INC-1 LET-A LET-K
- LEG-FED DEC-51644A ANO-1962 ART-6
- LEG-FED PRS-11 ANO-1986
Observações
DECISÃO UNANIME.