Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10001 PR 90.04.10001-6

ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO. LEI DELEGADA-4/62.LIMITES.

1. A INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO TEM SUA LIMITAÇÃO AOS PRODUTOS DESCRITOS NO INCISO-01 DO ARTIGO-02 DA LEI DELEGADA-4/62 APENAS NO QUE RESPEITA A PRIMEIRA DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO DISCIPLINADAS PELO ARTIGO.

2. ILICITO CONFESSADO QUANTO A LESÃO AO CONTROLE NO QUE RESPEITA COMERCIALIZAÇÃO DE VEICULOS.

3. APELAÇÃO PROVIDA.

IMPROCEDENCIA, PEDIDO, ANULAÇÃO, MULTA, ORIGEM, OMISSÃO, NOTA FISCAL, NUMERO, INSCRIÇÃO, ADQUIRENTE, AUTOMOVEL. MOTIVO, REGULARIDADE, EXERCICIO, (SUNAB), COMPETENCIA NORMATIVA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, COBRANÇA, AGIO, PERIODO, TABELAMENTO, PREÇO.CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, RELAÇÃO, ABASTECIMENTO, MERCADORIA, CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, ABRANGENCIA, TOTAL, ESPECIE, PRODUTO, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO, LIMITAÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, BENS, PRODUTOS, ENUMERAÇÃO, LEI DELEGADA.(MHM) - (VJC:SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (SUNAB), INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO

DECISÃO UNANIME.