9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7118 RS 92.04.07118-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Relator
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Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDEBITO.SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.
CTN, ART. 166. CESSÃO DE CREDITO. CC, ART. 1065.E PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA, POR TERCEIRO QUE SE SUB-ROGOU NO CREDITO DO SUJEITO PASSIVO, COM BASE NO ART. 1065 DO CÓDIGO CIVIL.
Resumo Estruturado
TERCEIROS, SUB ROGAÇÃO, CREDITOS, SUJEITO PASSIVO, HIPOTESE, AUTOS, EMPRESTIMO COMPULSORIO, VEICULO AUTOMOTOR. EFEITO, POSSIBILIDADE, TERCEIROS, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO.SUBROGAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, VEICULO
Referências Legislativas
Observações
DECISÃO POR MAIORIA. VOTO VENCIDO DO JUIZ ARI PARGENDLER ENTENDEU IMPOSSIVEL A SUBROGAÇÃO POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL.
