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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002020-85.2019.4.04.7105 RS 5002020-85.2019.4.04.7105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Decisão

Trata-se de apelação de sentença proferida em ação de procedimento comum, ajuizado em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. A questão controvertida refere-se à anulação das autuações decorrentes dos processos administrativos 48610.007438/2017-13e 48610.013606/2017-18. Desta forma, tem-se que a matéria discutida no pedido principal é de natureza administrativa e, portanto, não é de competência desta Seção, na forma do artigo 4º, parágrafos primeiro e segundo do Regimento Interno, que assim dispõe: Art. 4º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. § 1º À Primeira Seção cabe processar processar e julgar os feitos de natureza trabalhista, aduaneira e tributária, nesta compreendidos os que disserem respeito a obrigações tributárias acessórias e contribuições sociais, inclusive ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ao Programa de Integracao Social. Cabe-lhe, ainda, processar e julgar os feitos atinentes às execuções da dívida ativa não tributária e processos a elas conexos da União, conselhos de fiscalização profissional e outras autarquias federais; os feitos referentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e os relativos à propriedade intelectual em geral, bem como aqueles em que se discute a certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas) § 2º À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos de natureza administrativa, civil e comercial, bem como os demais feitos não incluídos na competência das Primeira, Terceira e Quarta Seções. (...) § 5º Para fins de definição da competência, deverá ser levado em consideração, prioritariamente, o pedido. Havendo cumulação de pedidos, prevalecerá o principal. Ante o exposto, não havendo execução fiscal conexa ao presente feito e sendo a matéria preponderantemente administrativa, a competência nesta Corte é da Segunda Seção, motivo pelo qual determino a redistribuição a uma das Turmas que a compõem.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930913331/apelacao-civel-ac-50020208520194047105-rs-5002020-8520194047105