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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9707 RS 90.04.09707-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9707 RS 90.04.09707-4
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/09/1990 PÁGINA: 21553
Julgamento
2 de Agosto de 1990
Relator
PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO
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Ementa

PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE PROVENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA O CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SE TRATAR DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
2. NO MERITO, A MATERIA JA ESTA CRISTALIZADA PELA SUMULA-260 DO TFR.
3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERA SER CALCULADA COM BASE NA SUMULA-71 DO TFR ATE O AJUIZAMENTO E, APOS, DE CONFORMIDADE COM A LEI-6899/81.

Resumo Estruturado

HIPOTESE, AUTOS, AUSENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, PROVA PERICIAL, MOTIVO, EXCLUSIVIDADE, MATERIA DE DIREITO.REAJUSTAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, SUMULA, (TFR).CALCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, SUMULA, (TFR), ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO. POSTERIORIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL.PROCESSO, DEFESA, CERCEAMENTO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, REAJUSTE

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981
  • LEG-FED SUM-260 TFR.
  • LEG-FED SUM-71 TFR.

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932052/apelacao-civel-ac-9707