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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 10024 PR 90.04.10024-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024 PR 90.04.10024-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 22/08/1990
Julgamento
6 de Junho de 1990
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO DO DEL

-2288, ART-10. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. A EXIGENCIA DO EMPRESTIMO COMPULSORIO RESTITUIVEL EM QUOTAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND CONFIGURA IMPOSIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E A INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEL IMPORTA INVASÃO DE COMPETENCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO (ART. INCONST. NAAC-89.04.15046-9), E RESTITUIÇÃO DAS IMPORTANCIAS PAGAS A ESSE TITULO COM OS ACRESCIMOS LEGAIS.

Resumo Estruturado

REPETIÇÃO DE INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, ALIENAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CRIAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DECRETO LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE.CRIAÇÃO, TRIBUTOS, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR.INVASÃO, COMPETENCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO.IDENTIDADE, (ICM), BITRIBUTAÇÃO.REPETIÇÃO DE INDEBITO.TRIBUTO, DECRETO-LEI

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-18 PAR-3
  • LEG-FED DEL-2288 ANO-1986
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-15 INC-3

Sucessivo

  • PROC:AC 90.04.10210-8/PR ÓRGÃO:03413 AUD:06/06/1990 DJ DATA:22/08/1990 PG:

Observações

IMPROVIMENTO UNANIME - VER RE-111954-3/PR ; ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE-89.04.15046-9 - (TRF - 4A- PLENO).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932108/apelacao-civel-ac-10024

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