jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10701 PR 92.04.10701-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10701 PR 92.04.10701-4

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 22/09/1993 PÁGINA: 38994

Julgamento

19 de Agosto de 1993

Relator

LUIZ DÓRIA FURQUIM
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DEBITO - CUSTAS JUDICIAIS.

1. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO, EFETUANDO O PAGAMENTO DO DEBITO PRINCIPAL, OBJETO DO TITULO EXECUTIVO;
2. SE O FEITO FOI PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, A ESTE ORGÃO INCUMBE DILIGENCIAR PARA HAVER AS CUSTAS JUDICIAIS, PROMOVENDO A INSCRIÇÃO DESTE DEBITO NA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (ARTS. PRIMEIRO E SEGUNDO, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 6830/80 E ART. 24 DA LEI N. 6.032/74).

Resumo Estruturado

RECURSO JUDICIAL, (INSS), DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ FEDERAL, EXTINÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, PENDENCIA, EXECUTADO, PAGAMENTO, CUSTAS.IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, APELANTE, CABIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO. MOTIVO, INEXISTENCIA, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVO, INCOMPETENCIA, APELANTE, COBRANÇA, CUSTAS. EFEITO, FALTA, INTERESSE, RECORRENTE, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, LIDE.COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, COBRANÇA, VALOR, CUSTAS, HIPOTESE, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. LCW-MHM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-24
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 794 INC-1
  • LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 1 ART- 40 ART- 2 PAR-1

Observações

DECISÃO UNANIME.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932613/apelacao-civel-ac-10701

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Material - Alienação Judicial de Bens

Petição Inicial - TJMG - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Rodrigues e Neves Empreendimentos Imobiliarios e Sky Construcoes e Empreendimentos Nepomuceno

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Claro S/.A

Petição - Ação Indenização