Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 10701 PR 92.04.10701-4

1. EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO O DEVEDOR SATISFAZ A OBRIGAÇÃO, EFETUANDO O PAGAMENTO DO DEBITO PRINCIPAL, OBJETO DO TITULO EXECUTIVO;

2. SE O FEITO FOI PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL, A ESTE ORGÃO INCUMBE DILIGENCIAR PARA HAVER AS CUSTAS JUDICIAIS, PROMOVENDO A INSCRIÇÃO DESTE DEBITO NA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA (ARTS. PRIMEIRO E SEGUNDO, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 6830/80 E ART. 24 DA LEI N. 6.032/74).

RECURSO JUDICIAL, (INSS), DISCORDANCIA, DECISÃO, JUIZ FEDERAL, EXTINÇÃO, PROCESSO, EXECUÇÃO FISCAL, PENDENCIA, EXECUTADO, PAGAMENTO, CUSTAS.IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES, APELANTE, CABIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO. MOTIVO, INEXISTENCIA, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, SUSPENSÃO, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVO, INCOMPETENCIA, APELANTE, COBRANÇA, CUSTAS. EFEITO, FALTA, INTERESSE, RECORRENTE, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, LIDE.COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, COBRANÇA, VALOR, CUSTAS, HIPOTESE, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. LCW-MHM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

DECISÃO UNANIME.