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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025337-89.2017.4.04.7200 SC 5025337-89.2017.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Ementa

ADQUIRENTE DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA E 308 DO STJ. BOA-FÉ.

1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" (Súmula n. 308/STJ).
2. A aquisição de boa-fé traduz-se em fato impeditivo do direito titularizado pela Caixa Econômica Federal, qual seja, o direito de sequela, emanado da alienação fiduciária. .

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade da CAIXA com relação ao pedido de adjudicação compulsória do imóvel, e consequentemente, a incompetência da Justiça Federal no julgamento do feito quanto ao ponto, bem como para afastar sua responsabilidade pela verba honorária, a qual ficará integralmente a cargo exclusivo da ré BRASC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932749321/apelacao-civel-ac-50253378920174047200-sc-5025337-8920174047200

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