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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5011363-96.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

RECORRENTE: JOEL CARLOS ANDREAZZA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença de improcedência. Requer o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 19.1.1978 a 15.2.1987, 15.3.1987 a 1.3.1988 e de 28.6.1988 a 31.12.1989, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Breve relato. Passo ao voto.

Voto por negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, dos quais destaco os seguintes trechos (evento 33, doc. SENT1):

"[...] O autor, nascido em 19.1.1966, filho de Libório Andreazza e de Julia Andreazza, alega ter trabalhado na agricultura nos intervalos de 19.1.1978 a 15.2.1987, 15.3.1987 a 1.3.1988 e de 28.6.1988 a 31.12.1989, em regime de economia familiar.

O INSS, examinando administrativamente a pretensão da parte autora, homologou em seu favor o interregno de 1.1.1990 a 31.10.1991 como próprio de segurado especial (evento 1, PROCADM6, p. 67).

Quanto à prova material, houve apresentação de diversos documentos, destacando-se: certidão de casamento do autor em 1990, qualificando-o como agricultor; aquisição de lote de terras pelo pai do autor em 1963; receituário agronômico em nome da mãe do autor em 1990; nota fiscal de comercialização de produtos agropecuários pelo pai e/ou mãe do autor em 1988, 1986-1987; documento do INCRA em nome do pai do autor de 1965-1991 (evento 1, PROCADM, p. 19, 23, 27, 30, 32-33, 48).

Tais elementos servem como início de prova suficiente para a análise do labor rural no período requerido.

Ademais, no que se refere ao período de trabalho rural pleiteado, necessário apontar que não pode ser analisado separadamente daquele já reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária, pois a profissão de lavrador expressa uma ideia de continuidade. De tal sorte, entendo que diante da continuidade dos períodos de trabalho rural, todas as provas materiais contemporâneas ao período já reconhecido também favorecem aos demais, desde que corroboradas por prova testemunhal idônea.

Em audiência de justificação administrativa, restou demonstrado que a parte autora, juntamente com a mãe e 7 irmãos, laborou na agricultura em regime de economia familiar (evento 20).

Contudo, conforme demonstram os documentos anexados ao evento 32, bem assim a prova testemunhal produzida, o pai do autor era professor estadual concursado, aposentado em 1979 com carga horária de 40 horas semanais, e com benefício atual de R$2.489,08; a mãe do autor teve vínculos empregatícios de 1.3.1988 a 7/1988 e de 1.3.1989 a 12/1989 e o próprio autor manteve vínculo urbano de 3.5.1982 a 18.12.1982 (além dos demais períodos intercalados com a alegada atividade rural) (evento 1, PROCADM6, p. 66).

Portanto, em parte do período em que pretende o reconhecimento do exercício da atividade rural, o autor exerceu atividade urbana. Em relação ao grupo familiar, seu pai e sua mãe desempenharam atividades urbanas, o que descaracteriza completamente trabalho rural em regime de economia familiar no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração descrito no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91 para o reconhecimento da condição de segurado especial, bem como a condição de segurado especial da demandante, nos termos dos §§ 9º e 10, inciso II, alínea b, do art. 11 de referido diploma legal, com a redação da Lei n.º 11.718/08.

Cumpre ressaltar que o escopo do legislador, ao elaborar o texto legal que possibilita a contagem dos períodos de atividade rural anteriores à edição da Lei 8.213/91 independentemente de recolhimento das contribuições (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), era proteger aqueles trabalhadores que, em razão da simplicidade e informalidade de seu mister, sequer tinham conhecimento da existência de um regime de Previdência Social.

É por esta razão que a Lei considera como regime de economia familiara atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, ou seja, toda a família deve se encontrar na mesma situação de informalidade, desconhecendo acerca da necessidade de verter contribuições ao regime a fim de que possam usufruir de benefícios futuros.

Assim, o fato de haver membros da família que exerçam atividades urbanas, mas que permaneçam no convívio da família, ajudando-a com seus rendimentos e contribuindo para a Previdência, não permite que os demais membros deste núcleo familiar socorram-se do albergue legal destinado aos segurados especiais.

Diante do exposto, não se nega o exercício da atividade rural, o que está devidamente comprovado pela prova testemunhal, contudo, não está caracterizada a qualidade de segurado especial.

Com efeito, através de análise dos documentos apresntados nos autos observo que o pai do autor já era beneficiário de aposentadoria na condição de professor (carga horária de 40 horas) desde 1979.

Vale lembrar que os períodos ora pleiteados são anteriores ao casamento do Autor, logo não restou comprovado a prestação da atividade rural, em regime de economia familiar, em conjunto com o núcleo familiar paterno.

Registro ainda, que o autor manteve vínculos formais de trabalho de 03/05/1982 a 18/12/1982, de 16/02/1987 a 14/03/1987 e de 01/02/1988 a 27/06/1988 (evento 1, PROCADM6, fl.66)

Ora, a existência de vínculo urbano representa uma ruptura no exercício da agricultura, requerendo, assim, a produção de prova material mais robusta do retorno ao trabalho rural, o que não aconteceu nos autos com relação ao período ora pleiteado.

E, embora exista prova testemunhal neste sentido, ressalto que esta, por si só, não é suficiente para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, devendo ser corroborada por início de prova material, conforme Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Desta forma, não merecem prosperar as alegações recursais da parte autora.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário-mínimo (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006311886v10 e do código CRC 2c509d92.

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Documento:720006463588
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5011363-96.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: JOEL CARLOS ANDREAZZA (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 21 de setembro de 2020.


Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720006463588v2 e do código CRC 87cc336d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/09/2020 A 21/09/2020

RECURSO CÍVEL Nº 5011363-96.2019.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

RECORRENTE: JOEL CARLOS ANDREAZZA (AUTOR)

ADVOGADO: JOAO CARLOS STAACK (OAB sc031779)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2020, às 00:00, a 21/09/2020, às 14:00, na sequência 552, disponibilizada no DE de 02/09/2020.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/09/2020 22:59:29.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932751280/recurso-civel-50113639620194047205-sc-5011363-9620194047205/inteiro-teor-932751338