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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007935-84.2020.4.04.7201 SC 5007935-84.2020.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI E SENAI.

As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (SESC, SESI, SENAI) foram recepcionadas expressamente pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988, permanecendo vigentes as normas respectivas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932773676/apelacao-civel-ac-50079358420204047201-sc-5007935-8420204047201