jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004654-37.2017.4.04.7101 RS 5004654-37.2017.4.04.7101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE JORNAL. PISE COFINS. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. LEI 10.865/2004.

Não havendo dúvidas de que o papel destinado à impressão de jornais está entre os beneficiados pela imunidade prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, a extinção do benefício temporário de alíquota zero para essa mercadoria reconduz sua tributação ao previsto nos incisos I e II do § 10 do art. da Lei 10.865/2004.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932774252/apelacao-remessa-necessaria-apl-50046543720174047101-rs-5004654-3720174047101